Processo administrativo previdenciário: linhas gerais

Abordam-se os princípios aplicáveis, os canais de atendimento, os meios de prova, o processamento eletrônico, os requisitos da decisão administrativa e o sistema recursal.

Municípios podem usar salário educação para merenda?

A Constituição permite aplicar o salário educação em programas vinculados à educação básica. Pode a verba ser usada na merenda escolar se houver motivação e vinculação legal?

Princípio da preservação da empresa: um enfoque jurisprudencial

Resumo: Nas últimas décadas as organizações empresariais deixaram de ser vistas como meros agentes produtivos. Essa nova percepção vê na empresa, muito mais do que máquinas, mercadorias e lucro. Antes e acima disso, visualiza-se o capital humano como princípio e…

A tipicidade fechada e o crime previsto no art. 20 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Não há crime sem lei anterior que o defina. Legalidade estrita reserva de lei, tipicidade fechada. O enunciado solene que inaugura o Código Penal vem sendo lido e estudado, e a seu respeito vêm sendo escritos numerosos tratados e longos…