Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo no Estado Democrático de Direito
RESUMO: Aborda-se o constitucionalismo e as suas implicações na teoria dogmática do mérito do ato administrativo, presente ainda hoje, no Estado Democrático de Direito, analisando as possibilidades que possuem os magistrados frente à Administração Pública, assim como a legitimação do…
É possível aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade no Direito do Trabalho?
Por que aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade nos acidentes laborais, mesmo quando a Constituição Federal, expressamente, fixa a responsabilidade civil subjetiva do empregador para tais situações?
Banalização do tráfico; mitigação dos crimes; metas carcerárias; marginalização da vítima... O condenado é você!
Sob enfoques variados, geralmente sob acaloradas discussões que recaem sobre individualista concepção do ser humano e sofística preocupação humanitária e social com o transgressor da lei, eis que normas, medidas e ações que visam evitar penas privativas de liberdade têm…
Poder de polícia nas unidades de conservação federais
Resumo As Unidades de Conservação instituídas pela União são fiscalizadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, sendo primária a competência deste e supletiva daquele. A supletividade deverá ser analisada caso a caso e sopesada quando em confronto com os princípios da…
O ato de indiciamento como causador de constrangimento ilegal
É preciso deixar claro, inicialmente, que o indiciamento é uma prática policial não prevista na legislação processual pátria, sendo que o ordenamento jurídico não se refere expressamente ao ato de "indiciar" o autor de uma determinada infração penal, contudo, faz…
A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade
◊ Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da…
Invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favoráveis ao contribuinte
Resumo: Através de diretrizes e bases principiológicas,reflete-se sobre a possibilidade de invalidar judicialmente uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, que tenha sido favorável ao sujeito passivo da relação tributária. Em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do…
Casos de políticas públicas implantadas por intermédio da regulação econômica
Apontam-se casos bem sucedidos de políticas implementadas no Brasil por meio da regulação e as repercussões financeiras relacionadas à sua implementação, sem onerar excessivamente os delegatários.