Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da possibilidade de cessão de servidores públicos municipais e estaduais para a União
I - IntroduçãoNo dia a dia da Administração sempre nos deparamos com questões relacionadas à cessão de servidores de outros entes da federação para a União. A Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores da União, além…
Elements of a legal and regulatory framework for attracting investment in the Brazilian pre-salt discoveries
ABSTRACT: As a result of the recent discovery of petroleum in Brazil's pre-salt layer, the Government aims to construct a new regulatory framework to support the new challenge. This includes the need to attract vast investments and, likewise, to take…
Amendments to the Brazilian petroleum tax legislation. Federative conflicts and impacts on industry
ABSTRACT: The present research paper examines the implications for the oil industry of some proposed changes to Brazilian legislation with the advent of the reserves discovered in the pre-salt layer. It seeks to demonstrate the extent to which changes in…
O Estado, o direito e a pobreza: o problema da efetivação dos direitos sociais
Cabe ao Poder Público a obrigação de adotar prestações positivas e medidas administrativas que propiciem o pleno acesso e gozo dos direitos sociais por todos os cidadãos, indistintamente.