Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma
RESUMO O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A análise desta problemática exige avaliação de entendimentos…
Consequências jurídicas do concubinato adulterino
A noção do concubinato adulterino está umbilicalmente associada à de pluralidade ou simultaneidade conjugal.
Microssistema jurídico de proteção ao idoso: o respeito ao Estatuto do Idoso e a efetivação do direito à igualdade
RESUMO A partir do objetivo da Constituição da República de promover a igualdade material entre os cidadãos, o presente artigo busca analisar os instrumentos criados para obtenção dessa igualdade no que diz respeito às pessoas idosas. Para tanto é realizada…
Divórcio, separação e culpa após a Emenda Constitucional nº 66/2010
1. Introdução Com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, surgiram algumas dúvidas em relação à existência da separação em nosso ordenamento jurídico, bem como a respeito da possibilidade de discussão…
O filho de Elton John
Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam realizar…
O imposto de renda sobre horas extras e a Súmula nº 463 do STJ
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de jurisprudência do…
Os refugiados ambientais, o Direito Internacional e as normas brasileiras
Resumo Muitos diplomas legais foram sendo reformados no curso do século XX. O mesmo acontece agora. Portanto, este trabalho avança em novas discussões sobre o meio ambiente e os refugiados ambientais, as normas constitucionais e infraconstitucionais do Brasil frente ao…