Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Legislação da assistência estudantil no ensino superior público: diagnóstico atual da UNIFAP
Resumo: Este artigo apresenta uma breve exposição da política de assistência estudantil no ensino superior público, enfatizando as ações realizadas na Universidade Federal do Amapá. Dados estatísticos apontam avanços para os estudantes com insuficiência de recursos financeiros, após o investimento…
Formas de controle interno e externo das atividades das agências reguladoras
A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada.
Legitimidade ativa em ações de índole coletiva
O atual estágio de desenvolvimento da sociedade – apelidada, por alguns, como de massa – exige dos legisladores e operadores do direito a compreensão dos fenômenos sociais sob uma perspectiva ampla, coletiva. Nesse diapasão, cresce em importância a figura da…
A viabilidade da terceirização de mão-de-obra
1.INTRODUÇÃO: O OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES A terceirização, também conhecida como outsourcing, é uma prática amplamente difundida nas últimas décadas no Brasil, em especial com a industrialização vivenciada após a década de cinqüenta. A referida forma de contratação de…
Controle ministerial sobre as agências reguladoras
A liberdade das agências não é absoluta: cabe a supervisão e o controle hierárquico dos Ministérios em face das agências, por meio de recursos administrativos ou revisão "ex officio".