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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Outubro de 2011

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Escolha uma data

  • Educação como direito fundamental: obrigatoriedade do ensino gratuito e efetividade da aprendizagem

    31/10/2011 18:17Carina Estephany Ferreira 2

    Carina Estephany Ferreira

    A educação, consagrada como direito fundamental, deve ser voltada para o pleno desenvolvimento da pessoa, tornando-a habilitada para a prática da cidadania e a para o trabalho.

  • Fornecimento de medicamentos e princípio da proporcionalidade

    31/10/2011 17:37Hidemberg Alves da Frota 1

    Hidemberg Alves da Frota

    Devem ser evitados excessos na concessão de liminares e antecipações de tutela relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

  • Aviso prévio proporcional: irretroatividade

    31/10/2011 16:35Evaldo Berg Dropa 1

    Evaldo Berg Dropa

    As notificações de aviso prévio efetuadas em momento anterior à vigência da Lei 12.506/2011 estão reguladas pela legislação até então vigente (CLT). Portanto, as novas regras somente serão observáveis no caso de aviso prévio concedido a partir de 13 de outubro de 2011.

  • Nova lei do aviso prévio: efeitos no tempo

    31/10/2011 15:56Maria Angélica Moraes da Silva 2

    Maria Angélica Moraes da Silva

    Aplica-se a nova lei do aviso prévio àqueles que, na data da publicação desta, estavam no curso do período do aviso prévio, porquanto a lei tem efeito imediato e alcança todos os contratos de trabalho vigentes naquela data.

  • Nova lei do aviso prévio proporcional: considerações preliminares

    31/10/2011 11:55Aarão Miranda da Silva 6

    Aarão Miranda da Silva

    A Lei n° 12.506/2011 apresentou a tão aguardada regulamentação do instituto do aviso prévio no contrato de trabalho previsto no art. 7°, inciso XXI, da Constituição Federal.

  • Novo aviso prévio de até 90 dias

    31/10/2011 11:25Ednaldo Émerson Ferreira Rafael 3

    Ednaldo Émerson Ferreira Rafael

    A partir da publicação da lei, todos os empregados que forem demitidos sem justa causa terão direito ao aviso prévio proporcional, sendo observado seu tempo de serviço à empresa e calculados o aviso prévio até o limite de 90 dias.

  • O aviso prévio e a sua nova regulamentação

    31/10/2011 10:58Fernando Augusto Sales 1

    Fernando Augusto Sales

    Ficar anos numa mesma empresa significa, em última análise, ficar fora do mercado de trabalho, o que torna mais difícil a sua recolocação em caso de dispensa. Justo, então, que se dê mais tempo a este.

  • O obscuro aviso prévio proporcional e sua aplicação

    31/10/2011 10:14Thiago Giovanni Rodrigues 3

    Thiago Giovanni Rodrigues

    O aviso prévio proporcional é um tema muito complexo para ter sido tratado em apenas um artigo. O tema merecia maior aprofundamento por parte do legislador.

  • SPC e SERASA: dispensa de comprovação de aviso de recebimento da notificação

    30/10/2011 17:29Marcos Malaquias 1

    Marcos Malaquias

    Não obstante a CDL seja a mantenedora dos cadastros SPC/SERASA, não é ela a responsável direta pelos lançamentos dos débitos e pelas restrições creditícias

  • Valorização da vítima e valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória

    30/10/2011 16:16Thiago Baldani Gomes De Filippo 1

    Thiago Baldani Gomes De Filippo

    A intenção de suprimir a necessidade da fase de liquidação de sentença, passando-se diretamente à exigência do valor fixado. Questões processuais sobre a legitimidade de partes para o pedido e possíveis insurgências quanto ao valor.

  • Terceirização e Súmula 331 do TST

    30/10/2011 12:29Rogério Geraldo da Silva 3

    Rogério Geraldo da Silva

    O Poder Judiciário deve ser provocado pelos empregados para que se possa coibir o abuso da ausência de regulamentação para utilizar a terceirização na forma ilícita.

  • Fator previdenciário: não aplicação a todas aposentadorias

    30/10/2011 11:03Walter Gandi Delogo 3

    Walter Gandi Delogo

    O fator previdenciário em nada deve influenciar no valor da aposentadoria por idade, e se tal acontecer, somente ocorrerá para melhorá-lo.

  • Execução civil da sentença penal condenatória

    30/10/2011 09:44Maria Angélica Moraes da Silva 1

    Maria Angélica Moraes da Silva

    Executado o título formado pela sentença penal condenatória, caberá a exigência de repetição do indébito por parte do condenado, se comprovado afastamento da responsabilidade civil e se este o fizer dentro do biênio determinado para revisão da coisa julgada na seara cível.

  • Estado Democrático de Direito

    29/10/2011 19:33Ivan Gerage Amorim 12

    Ivan Gerage Amorim

    Enquanto princípio, o Estado Democrático de Direito passa a adquirir densidade normativa ante as atuais tendências no direito constitucional. Essa valoração dos princípios acaba por marcar a passagem do positivismo para o pós-positivismo, possibilitando um maior exercício quanto à defesa e efetivação dos direitos fundamentais.

  • Competência processual internacional

    29/10/2011 16:22Ariel Aleixo Frainer 1

    Ariel Aleixo Frainer

    Não se reconhece o instituto da litispendência internacional perante o direito brasileiro.

  • A relevância da prevenção acidentária e o resumo dos processos judiciais relacionados a acidente de trabalho

    29/10/2011 12:25Fernando Rubin 1

    Fernando Rubin

    Analisam-se os mecanismos de prevenção acidentária, inclusive os encargos (suportados pela empresa) em caso de não prevenção. Estudam-se as três centrais, e autônomas, demandas judiciais envolvendo um infortúnio laboral, sem deixar de ser mencionada a possibilidade de apresentação de uma anômala (quarta) demanda – ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador negligente.

  • Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

    29/10/2011 10:30João Paulo Fiuza da Silva 5

    João Paulo Fiuza da Silva

    A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.

  • Rede Globo, Criança Esperança e imposto de renda: fatos e boatos

    29/10/2011 10:18André Charone Tavares Lopes 47

    André Charone Tavares Lopes

    Como regra, os valores doados por pessoas jurídicas não são dedutíveis, a não ser em casos específicos previstos em lei, daí a impossibilidade da dedução do dinheiro arrecadado no Criança Esperança do Imposto de Renda.

  • Estorno proporcional de créditos de ICMS nas saídas para áreas de livre comércio no Estado de São Paulo

    28/10/2011 18:46Miranda Cagnone Blau 1

    Miranda Cagnone Blau

    Os benefícios concedidos na esfera estadual às remessas de mercadorias às Áreas de Livre Comércio equiparam-se à exportação e devem ser tratados como imunidade e não isenção.

  • Tutela antecipada contra a Fazenda Pública e princípios constitucionais

    28/10/2011 17:37Pedro Henrique Gonçalves Barros e Ruan Didier Bruzaca Almeida Vilela 1

    A interpretação das restrições não pode ocorrer de forma absoluta. A apreciação do caso concreto deve ser analisada, impedido que a mesma macule os princípios e garantias constitucionais.

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