Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Contribuição para Iluminação Pública (CIP): verdadeira natureza jurídica
Ao outorgar aos entes federativos a competência para a instituição da contribuição para iluminação pública, modificaram-se as características da espécie tributária contribuição, a qual deixou de exigir a destinação a um grupo certo ou determinável de beneficiários.
Compra pública sem licitação: adesão ao registro de preços
Este procedimento traz em si grande celeridade para a atividade da Administração Pública, mas esbarra em vários princípios como a isonomia entre concorrentes, a obrigatoriedade de licitar, a vinculação ao instrumento convocatório e a legalidade.
A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria de direito fiscal e a escassez de novas teses tributárias
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade estão a influenciar negativamente a produção de novas teses tributárias.
Taxa pelo exercício do poder de polícia: necessidade de efetiva fiscalização
As taxas pelo exercício regular do poder de polícia possuem uma regulamentação legal diversa da que as taxas de serviços, somente podendo ser constitucionalmente exigidas caso a fiscalização efetiva ocorra.
Mandados de busca, Polícia Militar e Corregedoria
Não há norma estabelecendo a exclusividade da polícia civil para a realização de busca e apreensão. É legal o pleito ou o deferimento do mandado em questão a agente da Polícia Militar.
Homicídio culposo no trânsito X dispositivos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais
Existentes os demais requisitos, os institutos da conciliação (quando houver vítima), da transação penal e, por último, da suspensão condicional do processo, deverão ser propostos também a todos os crimes apenados com detenção.