Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Natureza jurídica da responsabilidade dos agentes públicos em sede de tomada de contas especial
A tomada de contas especial é um processo administrativo excepcional para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao Erário.
Cassação de CNH: a importância do flagrante no processo de cassação da carteira de motorista
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 263, três hipóteses para cassação da Carteira de Habilitação que são: quando o motorista for condenado judicialmente por delito de trânsito; quando houver reincidência do motorista num prazo de doze meses…
Direito e marxismo: Nicos Poulantzas e suas críticas à Teoria Geral do Direito de Evgeni Pachukanis
Considerações Iniciais Este trabalho tem por objetivo apontar as principais críticas de Poulantzas ao trabalho de Pachukanis sobre o direito e o marxismo. Dentro desta perspectiva teórica, na qual ambos se inserem, esperamos com o presente artigo trabalhar algumas noções…
O positivismo jurídico de Hans Kelsen
1. Introdução - O positivismo Uma das correntes de pensamento que exerceu e até hoje exerce grande influência no pensamento jurídico e filosófico é o positivismo. Esta corrente, que marcou uma era de ligação entre a ciência e o direito,…
Limitação do creditamento de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação não viola o princípio da isonomia
Não há violação ao princípio da isonomia na vedação de creditamento em favor de contribuintes optantes pelo SIMPLES e pela tributação pelo lucro presumido.