O difícil contrato fácil. A prostituição como avença na obra "A dama das camélias", de Alexandre Dumas Filho

Resumo É com a massa das letras que são fornidas as leis, quer escritas, quer orais. O logos como instrumento de comunicação dos axiomas, da vivência e da inteligência de um povo, revela-nos a inseparabilidade do dogma jurídico da arte…

Natureza previdenciária dos benefícios pagos aos segurados especiais

O § 8º do art. 195 da Carta Magna dispõe que o segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os seus respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em…

O julgamento antecipado da lide no tribunal do júri

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso possui como cerne a análise do instituto da decisão de absolvição sumária, previsto no artigo 415 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), proferida pelo juiz instrutor da primeira fase do rito…

Limites do direito de privacidade do empregado

Pode o empregador invocar o seu poder diretivo para monitorar os dados profissionais produzidos por seus empregados, e até mesmo os seus dados particulares, na eventualidade de terem sido acessados/produzidos por intermédio de instrumentos ou de ferramentas corporativas?

Ação civil pública para dispensação de medicamentos de alto custo em tratamento de câncer

Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União que versa sobre dispensação de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer. Foi concedida liminar pela 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG). A política pública atual não atende à demanda por saúde da população, exigindo a intervenção de órgãos como a Defensoria Pública em favor dos pacientes, considerando a gravidade da doença e o elevado custo dos remédios.

Estudo sobre as principais decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho teve sua competência alterada e ampliada de forma significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Dessa forma, entende-se que é oportuna a análise e a revisão das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre…

Compatibilidade entre a qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vítima e o dolo eventual: decisão do STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, no sentido da incompatibilidade entre o dolo eventual e o homicídio qualificado pelo inciso IV do § 2º do artigo 121 (surpresa, traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou…

Salário mínimo: recepção à vinculação quanto ao adicional de insalubridade

Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.