Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cárcere privado praticado por indígenas: rejeição da denúncia por falta de prévio estudo antropológico
Juiz federal rejeitou denúncia ofertada contra dois indígenas por crime de cárcere privado, em razão da ausência de prévio estudo antropológico para aferição da real possibilidade de os indiciados entenderem o caráter ilícito da conduta perpetrada, e da razoabilidade de exigir que procedessem de forma diversa.
As ações monitórias da CNA na Justiça do Trabalho
Palavras-Chave: Direito do Trabalho. Contribuição Sindical. Trabalhador Rural. Ação Monitória. Enquadramento Sindical. 1 Introdução Os foros trabalhistas vêm se abarrotando de ações monitórias movidas pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA contra proprietários rurais, dando margem para as…
Os limites da pronúncia sobre os elementos da investigação
O presente estudo pretende abordar a dimensão da decisão pronunciatória, proferida pelo juiz togado ao final do juízo de formação de culpa, nos processos afetos ao Tribunal do Júri, e a (im)possibilidade de ser referido ato processual fundamentado com escora…
O toque de recolher e o direito infanto-juvenil
RESUMO: Em algumas comarcas brasileiras juízes das varas de infância e juventude têm instituído através de portarias o "toque de recolher". O termo significa a limitação da circulação de crianças e adolescentes pelas vias públicas e em estabelecimentos até certo…
Licitação: noções básicas sobre o processo administrativo que precede a contratação pública de obras, serviços, compras e alienações no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 2.1. Previsão legal. 2.2. Natureza jurídica. 3. Princípios norteadores. 4. Obrigatoriedade de licitar. 4.1. Exceções. 4.1.1. Dispensa. 4.1.2. Inexigibilidade. 5. Modalidades de licitação. 5.1. Concorrência. 5.2. Tomada de Preços. 5.3. Convite. 5.4. Concurso. 5.5. Leilão.…
Logística reversa (responsabilidade pós-consumo) e Direito Ambiental: Lei nº 12.305/2010
I – INTRODUÇÃO A escassez dos bens ambientais e a efetivação do consumo desenfreados têm causado o agravamento da crise ambiental do planeta, de forma a pela primeira vez na história, o comportamento humano e o estilo de vida haver…
A aposentadoria especial do servidor público e os mandados de injunção
O STF vem repetindo que ou se fez jus à aposentadoria especial ou o tempo especial menor contará rigorosamente como computado, contribuído, sem qualquer tempo ficto fruto de conversão.
