Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?
Relação jurídica do plano de previdência com entidade complementar fechada
1. Introdução O sistema previdenciário no Brasil abrange, ao lado do regime geral e dos regimes próprios, a possibilidade do regime privado complementar, de caráter facultativo. Como em qualquer área social, podem surgir conflitos entre o participante do plano de…
Paternidad socioafectiva: del imperio del biologismo a la consagración del afecto
SUMARIO: 1. Generalidades; 1.1 Quién puede ser o no ser el padre?; 2. El renancimiento de la posesión de estado; 3. Socioafectividad; 3.1 concepto y prueba de la paternidad socioafectiva; 3.2 La filiación socioafectiva en el derecho constitucional y en…
Função cautelar: a cessação da eficácia das tutelas cautelares em face de direitos individuais indisponíveis
RESUMO O artigo busca, através da análise de princípios constitucionais e processuais, auxiliar os operadores do direito na formação de jurisprudência sólida quanto à possibilidade de serem relativizadas as regras de cessação da eficácia das tutelas cautelares quando em face…
Tributação nos contratos de afretamento marítimo
Em determinados casos sustenta o Estado a incidência de ICMS e, em outros, o Município a incidência do ISSQN, ao passo que as empresas muitas defendem a não incidência dos referidos impostos.