ISS: base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores

Os serviços notariais e de registros públicos são tributados pelo preço dos serviços prestados ou por quantia fixa?

Prescrição: compatibilidade entre renúncia e pronunciamento de ofício

Primeiramente, importante uma breve explanação sobre o instituto da prescrição. Prescrição, nas palavras de Mauro Schiavi é a "perda da pretensão" que gera a impossibilidade de se "exigir em juízo o direito violado, tampouco invocá-lo em defesa, pois a exceção…

O sistema da "dupla conforme": sistema recursal e projeto do novo Código de Processo Civil

O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada, no final deste mês, no site do Ministério…

Evolução do Estado: do absolutismo à democracia

O Estado evoluiu de formas absolutistas, liberais e socialistas até o atual Estado Democrático de Direito. Como ele garante direitos fundamentais e equilibra liberdade e igualdade na sociedade?

Usurpação da função investigativa no Estado do Rio Grande do Sul

A Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul possui, por função primordial, a apuração das infrações penais, crimes e contravenções, praticados nos lindes desta circunscrição administrativa, cujos autores sejam cidadãos brasileiros ou não e os bens jurídicos lesados…

Os dois grandes sistemas de controle de constitucionalidade: americano X europeu

Este trabalho delineia as características dos dois grandes sistemas judiciais de controle de constitucionalidade como foram concebidos nas suas origens. São discutidas, também, mutações e evoluções sofridas pelos mesmos, no contexto do enfraquecimento da dicotomia entre os dois paradigmas. A…

Auxílio-acidente: requisitos e cálculo

Após explicitar os requisitos básicos para sua fruição, distinguindo-o do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez acidentários, passar-se-á a descrever a forma como é calculada a sua renda mensal inicial.

A videoconferência como meio de aplicação do princípio da eficiência no processo penal

INTRODUÇÃO É consenso entre os operadores do direito a necessidade inarredável de se adotar medidas que busquem resgatar a agilidade e eficiência do processo. As recentes transformações vividas pelo mundo, em especial o Brasil e a sua estabilidade constitucional, têm…