Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.
Por um ensino contextualizado do Direito
Sinto-me assim também. Não sei ensinar chegadas, só partidas. [...] conclusões são chaves que fecham (do latim con e cludere, fechar). [...] Cada conclusão faz parar o pensamento. Rubem Alves [01]O ensino jurídico proposto pelos nossos currículos desestimulam as práticas…
A tragédia grega e a orígem mítica das instituições policiais e judiciais democráticas de Direito
1-INTRODUÇÃOO mundo do Direito mantém um contato dos mais próximos possíveis em uma área científica com o mundo da vida. Ele se integra nos atos, abstenções, contatos e relações mais variados do cotidiano de todas as pessoas, muitas vezes de…
Repetição da prova oral no processo penal
Não se pode observar a forma como são colhidos os depoimentos no processo penal sem se impressionar com a desconfiança do Sistema em si próprio. Há alguns meses retornei ao trabalho numa promotoria criminal, após mais de três anos longe…
Concentração de fato entre empresas: cartéis, consórcios, joint ventures, trustes, holdings e pools
A concentração de empresas, em seu sentido jurídico, segundo o entendimento de Luiz Olavo Baptista, abrange as formas de concentração econômica e de integração. Nas suas palavras, trata-se de qualquer maneira de "crescimento, integração, quase interposição, simbiose, agregação, nas quais…
ISS e construção civil: efeitos do REsp 1.117.121/SP
Analisam-se as implicações do julgamento do STJ para as empresas de engenharia e construção civil, especialmente quanto ao local da prestação de serviço para fins de recolhimento do ISSQN.
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
Marcado por crescente e acirrada concorrência entre empresas no setor, o mercado de transporte aéreo brasileiro encontra-se em constante expansão. Segundo dados recentes veiculados pela ANAC [01], a demanda por transporte aéreo doméstico no mês de janeiro de 2011 apresentou…
Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil
É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.