Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direito autoral e licenças gerais públicas
SUMÁRIO: 1. O Direito Autoral no Mundo Digital Interligado 2. Licenças Gerais Públicas 3. Considerações Finais. 4. Referências Resumo O presente artigo trata da utilização de licenças gerais públicas como um mecanismo de atualização da proteção autoral frente ao contexto…
Ativismo judicial, legitimidade democrática e jurisdição constitucional
A partir desta fase pós-positivista, inaugura-se uma nova interpretação constitucional e uma maior aproximação do direito e a moral, o que permite a construção da norma de decisão por parte dos juízes que, em muitos casos, interfere na esfera dos demais poderes.
Franchising: a Lei nº 8.955/94 é suficiente?
Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação reguladora desse setor. Assim, não é difícil imaginar as inúmeras injustiças cometidas pelos empresários que se aventuraram à época em...
A normatividade dos princípios
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos princípios constitucionais, tomando como pressuposta sua natureza de normas jurídicas, tal como as regras o são. Essa concepção de que os princípios são, pela sua própria natureza, elementos-chaves da normatividade da…
O corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
Demonstra-se a impossibilidade de corte imediato nos serviços públicos considerados essenciais e contínuos sob a perspectiva do Estado Democrático de direito e as garantias fundamentais.