O observatório judiciário de Ronald Dworkin. O império do Direito e o conceito de integridade

O Direito como integridade pressupõe que o juiz consciente de sua função deve apreciar vários critérios, dentre eles as circunstâncias do caso concreto, a moral política da comunidade e a opinião das instituições que estão ou devem estar coerentes com o grupo social e a constituição.

Pré-sal: direito ao mar e direito internacional ao meio ambiente

A exploração dos recursos naturais na zona econômica exclusiva é legítima, porém jamais há de se perder de foco a observância ao princípio da precaução, tão caro e tão essencial ao Direito Ambiental.

Concurso público: fracasso, vontade e resistência

Há uma só coisa no mundo que depende de nós e só exclusivamente de nós: nossa vontade. A maneira como interpretamos e afrontamos nossas dificuldades, fracassos, frustrações e expectativas é apenas uma questão de disposição; isso é o único que importa.

Lobby: regulamentação no Brasil

A imprescindibilidade e o desenvolvimento do lobby nas sociedades democráticas e pluralistas, aliados ao estigma da ilicitude, tornam a regulamentação da matéria premente e necessária.

Reclamação no TRF: competência constitucional implícita

É constitucional a admissão da reclamação contra ato de juiz federal vinculado ao próprio TRF quando usurpe a competência deste.

Cola em concurso público e o novo art.311-a do Código Penal

O texto do art. 311-A não foi feliz no tocante a viabilizar com clareza a punição da conduta inerente à cola, seja ela eletrônica ou por meios tradicionais, em certames públicos.

Embriaguez + direção de veículo + morte = homicídio doloso ou culposo?

Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.

Crimes contra a dignidade sexual: importância do assistente de acusação

Recomenda-se às pessoas afetadas por crimes contra a dignidade sexual que intervenham sempre no processo, habilitando-se como assistente de acusação, por advogado legalmente constituído, a fim de melhor assegurar a exata aplicação da lei penal e garantir a devida reparação civil dos danos causados pelo delito.