Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão

Embora tenham a liberdade de expressão, as emissoras de TV deveriam dar preferência aos programas de caráter educativo, promovendo a cultura e respeitando os valores éticos e sociais.

EUA: agências reguladoras e Direito comparado

Em essência, as agências reguladoras norte-americanas são caracterizadas não pela independência, mas por concentrarem em si funções executivas, funções legislativas (rulemaking) e funções judiciais (adjudication).

O escárnio de Cachoeira e o erro do populismo midiático

Cachoeira não queria depor na CPI. Pediu dispensa, mas não lhe foi deferido o pedido. Foi à CPI e nada disse. Trata-se de um direito fundamental de todo acusado. Apesar disso, nada disso é respeitado pelo populismo midiático.

Contribuições previdenciárias: compensação e restituição

Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.

Anuidade dos conselhos profissionais: regime tributário

A instituição e cobrança das anuidades dos conselhos profissionais deve observar todo o regime jurídico tributário brasileiro, o qual compreende os princípios e regras constitucionais e também as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.