O que é sistema jurídico?
30/09/2012 14:45 3
Embora a utilização da palavra “sistema” seja disseminada no universo jurídico, e diversas sejam as abordagens adotadas, há necessidade de delimitação do termo e de uma padronização de seu uso.
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Defesa do executado no cumprimento de sentença
30/09/2012 11:11 7
No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor, no entanto, há outros meios de defesa, como a petição na etapa da “liquidação por cálculo do credor”, exceção de pré-executividade e a ação autônoma de impugnação.
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Ensino jurídico no Brasil
30/09/2012 10:02 3
Analisa-se o ensino jurídico no Brasil, a partir dos ensinamentos de Marcos Nobre, Persio Arida e Roberto Mangabeira Unger, apontando críticas e sugestões.
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Extermínio de seres humanos: Lei nº 12.720/2012
30/09/2012 09:47 5
A nova lei dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, alterando o Código Penal, inserindo novas causas de aumento de pena aos crimes de homicídio e lesão corporal, e criando um tipo penal intitulado “constituição de milícia privada” nos crimes contra a paz pública.
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Presídios da América Latina: jornada para o inferno
30/09/2012 09:14 3
Reportagem da revista "The Economist" faz duras críticas aos presídios na América Latina por estarem longe de ser um lugar seguro para reabilitação, classificando-os de "jornada para o inferno" em países como Brasil, Venezuela, México, Honduras e Chile.
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Direito e cinema: Não me abandone jamais
29/09/2012 14:58 24
O filme “Não me abandone jamais” é uma oportunidade singular para estudar os fundamentos que inspiram e coordenam as relações jurídicas em suas mais diversas expressões.
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Privação da liberdade X dignidade humana
29/09/2012 14:10 4
A inserção de condenados em um sistema carcerário precário obstrui a possibilidade de ressocialização destes, transformando-os em criminosos mais qualificados, em total inversão de valores do sistema, que se torna autor e vítima de si mesmo e viola o princípio da dignidade humana.
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Arbitragem no Direito Tributário
29/09/2012 11:29 1
O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito patrimonial disponível.
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Mensalão: deputados perderão seus mandatos e serão presos
29/09/2012 11:29 12
Se condenados definitivamente pelo STF, podem os parlamentares (João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto) ir para a cadeia antes do fim de seus mandatos? Essa é uma das grandes polêmicas geradas pelo mensalão.
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Meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela
29/09/2012 11:13 3
O modelo casuístico-legalista plasmado no Capítulo V do Título II da CLT e nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, ao estabelecer, de modo taxativo, mecanismos e diretrizes para a proteção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, encontra-se já há muito obsoleto, haja vista a miríade de novos riscos à saúde e à segurança a que se encontram submetidos os obreiros nos dias atuais.
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Moradia e regularização fundiária urbana
28/09/2012 17:24 4
Apresentam-se o município como principal promotor de regularizações fundiárias no Brasil e o Projeto More Legal, uma iniciativa do Poder Judiciário para regularizar áreas urbanas e rurais no Estado do Rio Grande do Sul.
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Causas previdenciárias no Juizado Especial Cível Federal
28/09/2012 16:59 3
Analisa-se a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal.
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Lesão no negócio jurídico
28/09/2012 16:33 2
A responsabilização civil decorrente da celebração de contrato maculado pela lesão atende a princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam: a eticidade, a socialidade, a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento injustificado, e, fundamentalmente, à dignidade da pessoa humana como sustentação do moderno direito civil constitucional.
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Pirataria e violação a direitos autorais
28/09/2012 11:20 3
Existem normas suficientes à defesa dos direitos patrimoniais e morais inerentes aos autores e titulares de direitos conexos aos autorais.
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COFINS e PIS das concessionárias de veículos: recuperação e compensação de créditos
28/09/2012 11:08 1
O sistema COFINS/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003 não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.
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Penhora de recebíveis de cartão de crédito
28/09/2012 10:33 1
Os valores recebíveis por venda via cartão de crédito não se equiparam à quantia em dinheiro disponível no caixa da empresa. Sujeitá-los à penhora é uma violação ao princípio da economia, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.
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Mensalão: risco de revisão do julgamento do STF gera indignação geral
28/09/2012 09:28 20
Como pode uma Convenção ou Tratado Internacional ser superior à Constituição brasileira? Como pode uma Corte Internacional ser superior ao STF? Você acha que uma Corte Internacional vai mandar no STF?
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Avaliação dos cursos de Direito: ENADE e exame da OAB
28/09/2012 09:20 2
Comparam-se o ENADE e o exame da OAB, analisando a concepção político-pedagógica das duas avaliações e os desdobramentos práticos para a docência e a gestão dos cursos.
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Assédio processual na Justiça do Trabalho
27/09/2012 15:14 2
É possível caracterizar o assédio processual mesmo que a parte se utilize apenas de meios processuais lícitos, desde que cause danos irreparáveis ao adversário com a demora intencional.
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Aviso prévio proporcional: omissões da lei
27/09/2012 14:47 1
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aplicável apenas nos casos de ruptura contratual por iniciativa do empregador e sem justa causa.
