Neoconstitucionalismo e teoria dos princípios constitucionais

No neoconstitucionalismo, a teoria dos princípios constitucionais alcança especial relevância para o discurso jurídico contemporâneo, a ser acompanhada de uma sólida teoria da argumentação jurídica, capaz de assegurar critérios de racionalidade na aplicação daquele sistema aberto.

Nova Lei do Crime organizado: cenários atuais e prospectivos

A edição da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, representa um grande avanço, mesmo não tendo tipificado a conduta criminosa do que venha a ser crime organizado.

Recurso intempestivo por antecipação

Em alguns casos, aguardar a publicação de decisão em órgão oficial - o que não raramente demora dias - para que só então se ingresse com recurso cabível poderá significar o fim da vida do jurisdicionado.

Legitimidade para emitir pareceres na Administração

O Estado terá seus interesses melhor protegidos se os pareceres jurídicos forem emitidos exclusivamente pelos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos.

Serial killer e imputabilidade penal: projeto de lei

O assassino serial deve ser, em regra, considerado inimputável. Qualquer que seja o seu transtorno, sofre de uma compulsão que não lhe permite racionalizar seus atos.