Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Lei nº 12.694 e críticas à proteção do Juiz de 1º grau: sociedade e independência judicial
Por
Hugo Barbosa Torquato Ferreira
Destacado em 24 de Setembro de 2012 às 11:20
A Lei nº 12.694/12 traz regras que aprimoram a independência dos Juízes, dentre elas a possibilidade de julgamentos colegiados no primeiro grau, medidas para segurança nos fóruns e uso de placas especiais em veículos utilizados por magistrados ou membros do Ministério Público.
Quitação de verbas em acordo na Justiça do Trabalho
Por
Fabiana Alves Marra
Destacado em 24 de Setembro de 2012 às 11:11
A estipulação de quitação, com utilização da expressão "extinto contrato de trabalho", abrange quaisquer créditos derivados do contrato de trabalho mantido pelas partes, e não apenas aqueles que foram objeto da reclamação em cujo processo se celebrou a transação.