Transporte gratuito e responsabilidade civil

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Lei nº 12.694 e críticas à proteção do Juiz de 1º grau: sociedade e independência judicial

A Lei nº 12.694/12 traz regras que aprimoram a independência dos Juízes, dentre elas a possibilidade de julgamentos colegiados no primeiro grau, medidas para segurança nos fóruns e uso de placas especiais em veículos utilizados por magistrados ou membros do Ministério Público.

Anteprojeto de Código Penal: análise crítica da Parte Geral

A Parte Geral do Código Penal vai além do conteúdo formal de suas normas, para orientar o intérprete sobre qual o conteúdo axiológico existente.