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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3376 - 28 Setembro 2012

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  • Moradia e regularização fundiária urbana

    28/09/2012 20:24Guilherme Eidelwein Wolf 4

    Guilherme Eidelwein Wolf

    Apresentam-se o município como principal promotor de regularizações fundiárias no Brasil e o Projeto More Legal, uma iniciativa do Poder Judiciário para regularizar áreas urbanas e rurais no Estado do Rio Grande do Sul.

  • Causas previdenciárias no Juizado Especial Cível Federal

    28/09/2012 19:59Lincoln Nolasco 3

    Lincoln Nolasco

    Analisa-se a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal.

  • Lesão no negócio jurídico

    28/09/2012 19:33Wendell Lopes Barbosa de Souza 2

    Wendell Lopes Barbosa de Souza

    A responsabilização civil decorrente da celebração de contrato maculado pela lesão atende a princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam: a eticidade, a socialidade, a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento injustificado, e, fundamentalmente, à dignidade da pessoa humana como sustentação do moderno direito civil constitucional.

  • Pirataria e violação a direitos autorais

    28/09/2012 14:20José Kennedy Rodrigues de Sales 3

    José Kennedy Rodrigues de Sales

    Existem normas suficientes à defesa dos direitos patrimoniais e morais inerentes aos autores e titulares de direitos conexos aos autorais.

  • COFINS e PIS das concessionárias de veículos: recuperação e compensação de créditos

    28/09/2012 14:08Roberto Rodrigues de Morais 1

    Roberto Rodrigues de Morais

    O sistema COFINS/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003 não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.

  • Penhora de recebíveis de cartão de crédito

    28/09/2012 13:33Fernando Quércia 1

    Fernando Quércia

    Os valores recebíveis por venda via cartão de crédito não se equiparam à quantia em dinheiro disponível no caixa da empresa. Sujeitá-los à penhora é uma violação ao princípio da economia, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.

  • Mensalão: risco de revisão do julgamento do STF gera indignação geral

    28/09/2012 12:28Luiz Flávio Gomes 20

    Luiz Flávio Gomes

    Como pode uma Convenção ou Tratado Internacional ser superior à Constituição brasileira? Como pode uma Corte Internacional ser superior ao STF? Você acha que uma Corte Internacional vai mandar no STF?

  • Avaliação dos cursos de Direito: ENADE e exame da OAB

    28/09/2012 12:20Alexandre Godoy Dotta 3

    Alexandre Godoy Dotta

    Comparam-se o ENADE e o exame da OAB, analisando a concepção político-pedagógica das duas avaliações e os desdobramentos práticos para a docência e a gestão dos cursos.

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