Perda automática do mandato de João Paulo Cunha: desprezo à Constituição

A perda do mandato do parlamentar depende de deliberação da Casa respectiva, mesmo que a sentença expressamente declare a perda do mandato como efeito acessório da condenação.

Transação penal na ação penal privada

Não se pode opor a disponibilidade da ação penal privada como óbice à aplicação dos institutos do JECrim num contexto legal em que a própria obrigatoriedade da ação penal pública é flexibilizada, com a técnica da discricionariedade regrada.

Repetição de indébito tributário: prescrição no STJ e no STF

O artigo 3º da LC 118/2005 colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, pois tentou aniquilar decisão já consagrada pela Corte Especial do E. STJ. O STF desrespeitou a jurisprudência consolidada por todos os Tribunais que haviam apreciado a questão anteriormente.