Fatos jurídicos que marcaram 2013
31/12/2013 15:16 6
O resultado da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal foi o fato mais relevante do ano, um momento histórico que lavou a alma de uma sociedade acostumada à corrupção e à impunidade.
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Processo eletrônico no projeto do CPC e no direito processual do trabalho
31/12/2013 14:57 6
Examinam-se as inovações do projeto de novo Código de Processo Civil, em especial aquelas relacionadas com o processo eletrônico, sobre a atmosfera processual do trabalho.
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Empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil: valor incontroverso na petição de revisão do contrato
31/12/2013 10:10 5
A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.
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Responsabilização subsidiária trabalhista da administração e inversão do ônus da prova no processo do trabalho
31/12/2013 08:23 7
Caso se afigure inconstitucional a distribuição estática o ônus da prova, num determinado caso concreto, deverão ser incidentalmente declarados inconstitucionais os arts. 333 do CPC e 818 da CLT.
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Redução da maioridade penal na imprensa
30/12/2013 16:44 3
A Política criminal do país não pode ser definida com base em pesquisas encomendadas por razões partidárias, ideológicas ou demagógicas.
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Alteração de fachada nos condomínios e o art. 1.336, III, do CC
30/12/2013 15:46 14
Artigo em que analisa-se os direitos do condomínio e dos condôminos à luz da da regra contida no art. 1.336, III, do Código Civil.
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Da ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal
30/12/2013 14:03 3
Analisa-se, sob a ótica da jurisprudência, se resta caracterizado o constrangimento ilegal quando ultrapassado do período fixado pela doutrina para a formação da culpa.
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Mínimo existencial socioambiental: novos paradigmas da CF/88
30/12/2013 13:16 2
Calcado nos paradigmas constitucionais, analisa-se o meio ambiental como elemento integrante do mínimo existencial para sobrevivência humana, em consonância com os postulados desfraldados pelo superprincípio da dignidade da pessoa humana.
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Aposentadoria especial: perfil constitucional
30/12/2013 12:10 7
Delineamos os atuais contornos da aposentadoria especial, verificando a conformação ou não da atual legislação previdenciária ao perfil conferido ao benefício pela Constituição Federal.
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Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal
30/12/2013 11:21 4
O Termo de Ajustamento de Conduta impede a propositura da ação penal pública por crime ambiental, afastando a incidência, in casu, do Direito Penal.
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Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF
30/12/2013 11:00 6
Hoje, exige-se do legitimado o pedido sucessivo na hipótese de repristinação indesejada, mas isso não impede que o STF, de oficio e sem incidir em julgamento extra petita, aprecie, incidentalmente, a norma anterior não impugnada, para fins de modulação dos efeitos no controle da norma posterior.
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TJ/SP: imóvel avariado por vazamento de água da rede pública não gerou indenização
29/12/2013 16:22 1
O Poder Judiciário brasileiro, em algumas decisões, embaça ainda mais a já tênue linha que separa o mero dissabor decorrente da vida em sociedade e o dano.
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Confusa lei do IPTU de nº 15.889/13
29/12/2013 15:11 1
Nesta lei, a alteração de um dos elementos estruturais do fato gerador do IPTU, no caso, o elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota) desnatura o imposto.
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Antinomias e ponderação de princípios no Direito do Trabalho
29/12/2013 14:33 8
Investiga-se até que ponto as peculiaridades e autonomia do Direito do Trabalho determinam uma especificidade em matéria de solução de conflito de normas.
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Quando é possível reter o pagamento da empresa em contrato administrativo?
29/12/2013 13:40 11
É vedada a retenção de pagamento por parte da Administração nos casos em que a contratada executar o objeto, mas estiver com pendências fiscais. Em tais casos, pode a contratante conceder um prazo à contratada para que a mesma regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual.
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Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
29/12/2013 12:22 238
A Lei 12.846 chega como parte do grande esforço nacional contra a corrupção, além de aproximar o ordenamento jurídico nacional às práticas internacionais desse combate.
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Os sistemas processuais penais acusatório, inquisitivo e misto
29/12/2013 08:23 24
Expõem-se as diversas opiniões doutrinárias acerca de qual seria o sistema processual penal adotado pelo Brasil: acusatório, inquisitivo ou misto.
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Clonagem de cartão de crédito: tipificação
28/12/2013 15:15 5
A clonagem de cartão de crédito é furto mediante fraude ou estelionatos?
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Lei da Ficha Limpa viola princípios constitucionais
28/12/2013 13:56 3
Como levar em conta a vontade de um povo que não possui mínimos conhecimentos jurídicos, tampouco garantias e princípios constitucionais para a formulação de uma lei de tal magnitude?
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A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física
28/12/2013 12:22 1
Analisa-se a possibilidade da aplicação de uma alíquota também incidente sobre o resultado da comercialização da produção em relação à contribuição paga pelo produtor rural pessoa física empregador.
