Textos de 2013 - Jus Navigandi

Fatos jurídicos que marcaram 2013

31/12/2013 15:16Italo Henrique Rodrigues Gomes 6

O resultado da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal foi o fato mais relevante do ano, um momento histórico que lavou a alma de uma sociedade acostumada à corrupção e à impunidade.

Processo eletrônico no projeto do CPC e no direito processual do trabalho

31/12/2013 14:57Luciano Athayde Chaves 6

Examinam-se as inovações do projeto de novo Código de Processo Civil, em especial aquelas relacionadas com o processo eletrônico, sobre a atmosfera processual do trabalho.

Empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil: valor incontroverso na petição de revisão do contrato

31/12/2013 10:10Guilherme Matos Cardoso 5

A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.

Responsabilização subsidiária trabalhista da administração e inversão do ônus da prova no processo do trabalho

31/12/2013 08:23Maurício Saliba Alves Branco 7

Caso se afigure inconstitucional a distribuição estática o ônus da prova, num determinado caso concreto, deverão ser incidentalmente declarados inconstitucionais os arts. 333 do CPC e 818 da CLT.

Redução da maioridade penal na imprensa

30/12/2013 16:44Fábio de Oliveira Ribeiro 3

A Política criminal do país não pode ser definida com base em pesquisas encomendadas por razões partidárias, ideológicas ou demagógicas.

Alteração de fachada nos condomínios e o art. 1.336, III, do CC

30/12/2013 15:46Vitor Guglinski 14

Artigo em que analisa-se os direitos do condomínio e dos condôminos à luz da da regra contida no art. 1.336, III, do Código Civil.

Da ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal

30/12/2013 14:03Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo 3

Analisa-se, sob a ótica da jurisprudência, se resta caracterizado o constrangimento ilegal quando ultrapassado do período fixado pela doutrina para a formação da culpa.

Mínimo existencial socioambiental: novos paradigmas da CF/88

30/12/2013 13:16Tauã Lima Verdan Rangel 2

Calcado nos paradigmas constitucionais, analisa-se o meio ambiental como elemento integrante do mínimo existencial para sobrevivência humana, em consonância com os postulados desfraldados pelo superprincípio da dignidade da pessoa humana.

Aposentadoria especial: perfil constitucional

30/12/2013 12:10Aline Machado Weber 7

Delineamos os atuais contornos da aposentadoria especial, verificando a conformação ou não da atual legislação previdenciária ao perfil conferido ao benefício pela Constituição Federal.

Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal

30/12/2013 11:21Rômulo de Andrade Moreira 4

O Termo de Ajustamento de Conduta impede a propositura da ação penal pública por crime ambiental, afastando a incidência, in casu, do Direito Penal.

Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF

30/12/2013 11:00Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira 6

Hoje, exige-se do legitimado o pedido sucessivo na hipótese de repristinação indesejada, mas isso não impede que o STF, de oficio e sem incidir em julgamento extra petita, aprecie, incidentalmente, a norma anterior não impugnada, para fins de modulação dos efeitos no controle da norma posterior.

TJ/SP: imóvel avariado por vazamento de água da rede pública não gerou indenização

29/12/2013 16:22Sandra Regina Pires 1

O Poder Judiciário brasileiro, em algumas decisões, embaça ainda mais a já tênue linha que separa o mero dissabor decorrente da vida em sociedade e o dano.

Confusa lei do IPTU de nº 15.889/13

29/12/2013 15:11Kiyoshi Harada 1

Nesta lei, a alteração de um dos elementos estruturais do fato gerador do IPTU, no caso, o elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota) desnatura o imposto.

Antinomias e ponderação de princípios no Direito do Trabalho

29/12/2013 14:33Almiro Eduardo de Almeida 8

Investiga-se até que ponto as peculiaridades e autonomia do Direito do Trabalho determinam uma especificidade em matéria de solução de conflito de normas.

Quando é possível reter o pagamento da empresa em contrato administrativo?

29/12/2013 13:40Juliana Lima Salvador 11

É vedada a retenção de pagamento por parte da Administração nos casos em que a contratada executar o objeto, mas estiver com pendências fiscais. Em tais casos, pode a contratante conceder um prazo à contratada para que a mesma regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual.