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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3477 - 07 Janeiro 2013

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  • Tutela antecipada e o projeto do novo CPC

    07/01/2013 17:58Natália Hallit Moyses 3

    Natália Hallit Moyses

    O Projeto de Lei do novo CPC pretende a unificação do tratamento das tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou assecuratórias, abolindo o livro do processo cautelar e instituindo a tutela da evidência como espécie de tutela antecipada.

  • O art. 306 do Código de Trânsito conforme a nova Lei Seca

    07/01/2013 17:30Renato Marcão 12

    Renato Marcão

    A Nova Lei Seca resolveu a questão da quantificação de álcool por litro de sangue e ampliou a possibilidade de responsabilização penal, o que é positivo. Por outro vértice, trouxe novas discussões jurídicas, todas evitáveis se o legislador fosse mesmo técnico.

  • Medida administrativa de retenção de veículo

    07/01/2013 17:01Felipe Concatto 2

    Felipe Concatto

    Caso haja uma infração que acarrete na medida administrativa de retenção, e não sendo possível a correção da irregularidade no local, bem como havendo condutor legalmente habilitado, o procedimento legal é o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e posterior devolução caso a irregularidade seja sanada.

  • TR: taxa de juros ou indexador?

    07/01/2013 16:48Marcos Eduardo Ruiz Coelho Gomes 1

    Marcos Eduardo Ruiz Coelho Gomes

    A taxa referencial (TR) possui natureza jurídica de taxa de juros e seu uso como indexador provoca relevantes distorções monetárias, que devem ser objeto de constante questionamento perante os tribunais brasileiros.

  • Estatuto do Idoso e Assistência Social

    07/01/2013 16:26Ivanaldo Soares da Silva Júnior 1

    Ivanaldo Soares da Silva Júnior

    No Brasil, ainda engatinha a devida regulamentação da previsão contida no art. 35, da Lei nº 10.741/2003, quer seja em consonância ou dissonância com a Resolução nº 12, de 11 de abril de 2008, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI.

  • COFINS: controvérsias sobre base de cálculo

    07/01/2013 15:55Kiyoshi Harada 2

    Kiyoshi Harada

    O STJ defende a impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem expressa previsão legal, porque o ISS é encargo tributário que faz parte do faturamento.

  • Seguradora não deve pagar indenização por morte do motorista embriagado

    07/01/2013 12:05Luiz Fernando Boller 2

    Luiz Fernando Boller

    A direção sob o efeito de bebida alcoólica, ao constituir causa determinante para a ocorrência do sinistro, exclui a cobertura da apólice do contrato de seguro.

  • Licitação: responsabilidade civil do parecerista

    07/01/2013 11:59André dos Santos Carvalhal 4

    André dos Santos Carvalhal

    Não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres em obediência a lei de licitações, mesmo que de forma solidária com o gestor, pois se estaria desvirtuando a real natureza opinativa da advocacia consultiva bem como subtraindo daquele profissional sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas diversas.

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