Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impunidade e aumento da violência: reforma na Lei de Execuções Penais já!
Para crimes graves, deve haver revisão urgente desse sistema de progressão de pena. Atenção para a conversa genérica de reinserção social, ao apelo da pena mínima e a falácia de que a prisão não serve para nada. Serve sim!
Exibição aos jurados de depoimentos gravados
O conceito de provas não repetíveis abrange depoimentos prestados no iudicium accusationis por testemunhas que, por ocasião do julgamento em plenário, já tenham falecido ou se encontrem em local incerto e não sabido.
Divisão de competência entre os entes federativos para licenciamento ambiental: LC nº 140/2011
A delegação, supletividade ou subsidiariedade de atuação tornaram-se figuras legalmente estabelecidas, que demandam, contudo, um grau de formalidade e procedimentos mínimos a serem respeitados pelos entes federativos.
EUA: Estado fora-da-lei?
A imprensa distorce os fatos até transformar notícia em omissão e propaganda em fato relevante.
Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009 alcança débitos vencidos depois de 30/11/2008?
Há justos motivos para que todos os contribuintes em débito com a Fazenda Nacional busquem o direito de obter o parcelamento, a anistia e a remissão de tributos não pagos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.
História da seguridade social no mundo e no Brasil
No Brasil, a proteção social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado.