Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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TJ/SP: imóvel avariado por vazamento de água da rede pública não gerou indenização
Por
Sandra Regina Pires
Destacado em 29 de Dezembro de 2013 às 15:22
O Poder Judiciário brasileiro, em algumas decisões, embaça ainda mais a já tênue linha que separa o mero dissabor decorrente da vida em sociedade e o dano.
Quando é possível reter o pagamento da empresa em contrato administrativo?
Por
Juliana Lima Salvador
Destacado em 29 de Dezembro de 2013 às 12:40
É vedada a retenção de pagamento por parte da Administração nos casos em que a contratada executar o objeto, mas estiver com pendências fiscais. Em tais casos, pode a contratante conceder um prazo à contratada para que a mesma regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual.