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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3559 - 30 Março 2013
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  • Limites da coisa julgada

    30/03/2013 19:58Thiago Caversan Antunes 3

    Thiago Caversan Antunes

    Os limites objetivos da coisa julgada ficam restritos à parte dispositiva da sentença, observando-se, todavia, que o raciocínio que levou a tal conclusão. A eficácia natural da sentença pode, eventualmente, atingir terceiros, mas a coisa julgada, em regra, tem como limites subjetivos aqueles a quem tiver sido regularmente oportunizado participar da lide.

  • Reprodução assistida: responsabilidade perante as gerações futuras

    30/03/2013 19:22Wesllay Carlos Ribeiro 3

    Wesllay Carlos Ribeiro

    Em razão do avanço tecnológico e da omissão do legislativo em relação à Reprodução Assistida, é necessário reconhecer que a geração presente possui responsabilidades perante as gerações futuras.

  • PEC da impunidade 37, Brasil Carinhoso e corrupção

    30/03/2013 15:22Atahualpa Fernandez 2

    Atahualpa Fernandez

    A ação é a única prova fiável e fidedigna para valorar a intenção: se a ação de certos legisladores nunca aparece ou é inapropriada, é muito provável que sua intenção ou boa vontade seja uma farsa.

  • Código Penal Brasileiro: visão fotográfica de suas singularidades

    30/03/2013 14:11Jeferson Botelho Pereira 54

    Jeferson Botelho Pereira

    Analisa-se a estrutura organizacional do Código Penal brasileiro, especialmente os verbos utilizados nos tipos penais.

  • Inexigibilidade de licitação para contratação de médicos onde não há interessados em concurso público

    30/03/2013 13:54David Augusto Souza Lopes Frota 3

    David Augusto Souza Lopes Frota

    É possível a contratação direta de médico, via pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços à população do Município, em razão da inviabilidade de competição em certame na modalidade concurso público.

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