Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Incompetência do TCU para sancionar membros da AGU
Por
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Destacado em 01 de Abril de 2013 às 12:58
O TCU não detém competência para, revolvendo a matéria-prima inexata da Ciência Jurídica, sancionar aqueles que, constitucionalmente, nasceram para “dizer o Direito” no âmbito de suas atribuições.
