Motivação de demissões na Administração indireta

A motivação exigida para a ECT quanto aos atos demissionais não se confunde com a justa causa preconizada na CLT, mas simplesmente se refere à necessidade de fundamentação do ato administrativo.

Os crimes tributários tutelam bens jurídicos relevantes?

O patrimônio tributário do Estado constitui bem jurídico-penal relevante? É legítima a instituição de crimes tributários?

Superação do sentido comum teórico dos juristas

Há muitos juristas impregnados por um “sentido comum”. Para eles, a sociedade funciona como querem os funcionalistas, de modo que qualquer conflito é visto pela ótica da anormalidade, da disfunção. Para a superação do “sentido comum teórico dos juristas”, é necessária uma contracultura do Direito, uma “teoria crítica".

Lei de licitações para Copa e Olimpíadas: inconstitucionalidades

São mencionadas algumas inconstitucionalidades e pontos positivos da Lei nº 12.462/11, que trata das licitações para obras das Olimpíadas, Copa das Confederações e Copa do Mundo.

História da reforma agrária e do Estatuto da Terra

O objetivo dos militares com a edição do Estatuto da Terra era frear as reivindicações populares, deslocando o foco do conflito, que saiu da sociedade e se direcionou para o próprio Estado. Este era o interesse imediato do governo, apenas este, e não executar de fato o programa da reforma agrária, que neste país nunca se concretizou.

Imóvel invadido e responsabilidade pelo IPTU

O dono do imóvel invadido não está mais posto na condição de contribuinte, não mais perfazendo a anterior qualidade de responsável tributário do IPTU.

Viciados em crack: criminosos ou doentes?

A Lei deve ser interpretada conforme os movimentos da sociedade. Será que estamos interpretando de maneira correta os casos de crimes motivados pelo uso patológico de crack?

Precatórios: do art. 100 às ADIs

Em março de 2013, o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tinham por objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 referentes à sistemática de pagamento de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.