Sistemas de controle de constitucionalidade

Analisam-se os sistemas mais tradicionais de controle de constitucionalidade, revisitando a história na Grécia antiga, Inglaterra, Estados Unidos, Áustria, Alemanha, Itália e França.

Confissão no inquérito policial vale como prova?

A confissão realizada na fase policial pode perfeitamente servir para a formação do convencimento do juiz, pois são vários os fatores que influenciam na sua decisão final.

Restrições absurdas em editais de concursos

A jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.

Sanções e medidas acautelatórias no processo administrativo ambiental

O arcabouço normativo que regulamenta o sistema administrativo sancionatório é deveras seguro e robusto. Impende que seja estritamente observado, de modo a fortalecer os instrumentos de proteção ambiental.

Fiança: o renascimento na nova Lei das Prisões

A fiança jamais poderá importar em antecipação da pena e seu valor deve ser proporcional: que não seja irrisório para os fins a que se destina, mas tampouco inviabilize sua prestação.

Decreto nº 6.944/09 e cadastro de reserva em concursos públicos

A todos os concursos públicos deve ser aplicado o Decreto Federal nº 6.944/2009, que prevê a existência de cadastro de reserva.

Animais de estimação em apartamentos: restrições são legais?

Vedações genéricas a animais em apartamentos constituiriam ofensa ao direito de propriedade? Há excesso de apego ao formalismo normativo ao admitir-se a remoção desses animais por simples contrariedade a documentos condominiais, sem justificativas adicionais?

Boa-fé pré-contratual nos contratos internacionais segundo os princípios Unidroit

Os princípios Unidroit são, em via de regra, aceitos como princípios gerais de direito (art. 38 do estatuto da Corte Internacional de Justiça). Nesse sentido, têm por função superar as críticas de vagueza em virtude da excessiva abstração da Lex Mercatoria.