Repercussão geral em recurso extraordinário: controvérsias e propostas

Apresentam-se aspectos controvertidos do procedimento de julgamento por amostragem do recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral. Ao final, duas propostas legislativas objetivam solucionar os principais problemas apontados.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Reflete-se sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, mencionando a posição da doutrina, bem como o entendimento atual do STF e do STJ.

Isonomia em licitações e qualificação econômico-financeira das empresas

Este artigo trata do impacto das Instruções Normativas RFB 787/07 e 1420/13 na análise da qualificação econômico-financeira das empresas em processos de Licitação e demonstra a necessidade de levar em consideração o diálogo entre as fontes do Direito.

Arrolamento administrativo de bens

É patente que a Lei 9.532/97, que dispões sobre o arrolamento administrativo de bens, é desprovida de validade jurídica, em virtude de sua inconstitucionalidade, tanto formal quanto material.

Marco civil da internet - Análise dos pontos relevantes da Lei nº 12.965/2014

O presente texto tem por escopo fazer uma breve abordagem dos principais pontos trabalhados pelo Marco Civil da Internet, recentemente sancionado pela Lei nº 12.965/2014, e as possíveis influências desta nova normatização face à internet livre no Brasil.

Improbidade administrativa: elementos e procedimento

Diferentemente da tutela dos demais direitos difusos, a moralidade administrativa não comporta transações, por vedação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

ISS sobre locação de bens móveis

Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.