"Actio nata" e prescrição em ações por incapacidade: Súmula 278 do STJ

A prescrição extintiva limita a exigibilidade de direitos subjetivos patrimoniais. Quando começa a contagem do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata?

O leilão de produtos não homologados e a regulamentação da Anatel: uma análise à luz do princípio da coordenação

Leilões públicos de produtos não homologados pela Anatel não observam os postulados do princípio da coordenação e podem gerar interferência prejudiciais na utilização do espectro de radiofrequências, insumo essencial para a aviação civil, por exemplo.

O princípio da concordância prática na relação médico-paciente: as transfusões de sangue em testemunhas de Jeová

Em Direito Médico, o postulado de interpretação denominado "concordância prática" busca atingir a harmonização nos casos de conflitos de direitos, como ocorre com as Testemunhas de Jeová.

TST, Súmula 415 e autenticação de documentos no mandado de segurança

A parte final da Súmula 415/TST, a dizer que o documento que instrui o MS deve estar autenticado, já não se justifica à luz da nova redação do art. 830 Consolidado quando lido sob a ótica da simplicidade, da informalidade e da segurança jurídica.

O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação

Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação.

Transferência do processo de habilitação e multa contratual

A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.