Artigo Destaque dos editores

Transferência do processo de habilitação e multa contratual

Leia nesta página:

A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.

O processo para obtenção da habilitação de trânsito terrestre tem duração de doze meses (resolução, consolidada, nº 168, do CONTRAN).

Quando é possível a transferência do processo de habilitação?

"Art. 28. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado". (Resolução número 168, do CONTRAN)

Pelo artigo 28 é possível fazer a transferência do processo de obtenção da CNH quando da mudança de Unidade de Federação, ou seja, o aluno, por quaisquer motivos, pode escolher outra autoescola que queira ingressar. Contudo, mesmo que seja para a mesma Unidade da Federação é possível fazer transferência.
Multa contratual

A multa contratual tem sido prática usual em muitos estabelecimentos de ensino. Em geral, as decisões dos tribunais consideram abusivas as multas contratuais acima de 20% (vinte por cento).

E quais são os casos possíveis em que a multa contratual pode não ser aplicada?

1) Má prestação de serviço - Na má prestação de serviço podemos destacar: a) Instrutores de trânsito - sem qualificação profissional, ou seja, má didática para ensinar os alunos - que pode ser má vontade, desconhecimento de matéria (s), exclusivismo para ensinar certos alunos, faltas constantes ou atrasos para começar a (s) aula (s);

2) Propaganda enganosa - Tudo é passado ao consumidor de forma que se sinta no paraíso, mas, quando começam as aulas, o aluno se depara com outra realidade: vídeo aula de má qualidade (som e/ou imagem nos quais não dá para ouvir ou ver as imagens perfeitamente); veículos constantemente com defeitos, que provocam retardamento no planejamento do aluno quanto ao processo e obtenção da habilitação; material didático desatualizado ou com erros quanto às leis de trânsito; superlotação nas salas de aulas; cadeiras em má estado de conservação, que possam acarretar acidentes; iluminação ambiente fraca; salas cujas temperaturas podem ser excessivamente frias ou quentes. Nos casos acima, pelos artigos 20 e 35, todos do CDC, o consumidor pode reincidir o contrato sem pagar a multa contratual.

Como visto acima, a multa contratual não se aplica quando há culpa do fornecedor de serviço. Bem diferente, quando o aluno reincide o contrato sem qualquer justificativa concreta para anulação da multa contratual.

Importante ressaltar que, na maioria dos casos, a multa contratual é omitida aos consumidores. No ato da contratação de serviço, o fornecedor não menciona sobre a multa contratual ao consumidor. É direito de o consumidor saber, antecipadamente, antes de assinar o contrato de adesão e no ato de matrícula (mais sensato, pois mostra a boa-fé do curso ao consumidor), sobre taxas, tarifas, multa contratual, juros e mora quando em atraso de pagamento ou qualquer informação relevante ao consumidor. A multa contratual, por exemplo, é informação relevante ao consumidor, pois, quando ciente do fato, dificilmente logo assinaria qualquer contrato, sem antes verificar as reais possibilidades, econômicas, para suportar encargos futuros advindo da multa contratual.

O ilustre Rizzato Nunes (2011. P. 555) demonstra o que essencial na informação ao consumidor:

“Constrói-se um conceito de essencial naquilo que importa à publicidade. E, nessa linha, é de dizer que essencial será aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar, bem como não gere um conhecimento adequado do uso e consumo do produto ou serviço 'realmente', tal como são".

No próprio CDC é possível constatar a importância e responsabilidade do fornecedor de serviço pelas informações precisas ao consumidor:

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

A omissão de informação ao consumidor é considerada publicidade enganosa ou abusiva. Como se depreende no artigo 37, do CDC:

§ 1" É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Sérgio Henrique da Silva Pereira

Articulista/colunista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Governet Editora [Revista Governet – A Revista do Administrador Público], JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Portal Educação, Revista do Portal Jurídico Investidura. Participação na Rádio Justiça. Podcast SHSPJORNAL

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

HENRIQUE, Sérgio Silva Pereira. Transferência do processo de habilitação e multa contratual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4057, 10 ago. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29220. Acesso em: 23 abr. 2024.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos