Inadimplemento contratual

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Lei 13.786/2018 e as mudanças para o setor imobiliário

07/01/2019 15:15Quesia Marmachuk Gonçalves 0

A nova lei, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e tem vigência imediata, acrescenta os artigos da lei de incorporação imobiliária e altera os artigos da lei de parcelamento de solo urbano, trazendo transformações significativas para o setor imobiliário.

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