Responsabilidade civil e clásula penal no direito civil de Moçambique
26/06/2018 16:20 0
Traça-se um panorama da evolução da responsabilidade civil e de como este instituto é tratado no Código Civil Moçambicano.
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Inadimplemento contratual
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Lei 13.786/2018 e as mudanças para o setor imobiliário
07/01/2019 15:15 0
A nova lei, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e tem vigência imediata, acrescenta os artigos da lei de incorporação imobiliária e altera os artigos da lei de parcelamento de solo urbano, trazendo transformações significativas para o setor imobiliário.
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![Abu Ussene]( "Abu Ussene")
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STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
12/06/2018 13:00 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
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Adimplemento substancial na ação renovatória de locação comercial
01/03/2018 15:00 2
![Gabriela Macedo Ferreira]( "Gabriela Macedo Ferreira")
A boa-fé objetiva conduziu a uma nova concepção de adimplemento, uma concepção substancial, com limites elásticos de uma tolerabilidade considerada normal.
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Compra de imóvel na planta e atraso na entrega: cumulação de cláusula penal com lucros cessantes
09/07/2017 15:46 1
![Iuri Vasconcelos Barros de Brito]( "Iuri Vasconcelos Barros de Brito")
Em recente recurso especial, entendeu-se que a multa estabelecida em contrato a título de cláusula penal para a hipótese de atraso poderá ser cumulada com indenização por lucros cessantes quando a referida cláusula penal tiver natureza moratória.
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Imóvel na planta e enriquecimento ilícito da incorporadora: retenção de 10% calculados sobre o valor global do imóvel
23/01/2017 17:26 73
![Ivan Mercadante Boscardin]( "Ivan Mercadante Boscardin")
Proposta assustadora de regulamentação legislativa pretende que a multa a ser paga pelo consumidor, em caso de desistência de compra de imóvel na planta, seja a retenção de 10% sobre o valor global do imóvel, e não mais sobre os valores já pagos.
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Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
22/01/2017 01:59 1
![Wanderson Lima Vieira]( "Wanderson Lima Vieira")
O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.
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Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de apartamento
19/12/2016 15:58 68
![Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota]( "Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota")
Requer-se a nulidade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra e indenização aos autores pelos danos morais e materiais sofridos.
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Renegociação de dívida deve facilitar a vida do devedor?
15/11/2016 12:32 98
![Sérgio Henrique da Silva Pereira]( "Sérgio Henrique da Silva Pereira")
Em princípio, ficar inadimplente não é crime. A crise econômica causa inadimplementos. Os credores devem facilitar o pagamento e renegociação aos inadimplentes, mantendo conduta de boa-fé.
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A proteção do particular contratado diante da inadimplência contumaz da administração pública no âmbito dos contratos administrativos
19/09/2016 15:14 174
![Igor Almeida]( "Igor Almeida")
Estudo acerca das possibilidades colocadas à disposição do particular contratado para preservação de sua saúde financeira diante da inadimplência contumaz da Administração Pública contratante.
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Meu cliente não me pagou. O que posso fazer?
17/08/2016 22:44 1
![Bruno Molina Meles]( "Bruno Molina Meles")
Este artigo traz uma orientação superficial ao credor de quais atitudes tomar em caso de inadimplemento pelo Devedor.
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Tributação dos juros de mora
15/08/2016 16:31 18
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de iniciativa do Executivo nesse sentido. Vejamos o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência quanto à matéria!
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Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais
29/07/2016 15:28 31
![Petterson Sandrey]( "Petterson Sandrey")
As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.
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Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida
26/07/2016 09:24 0
![Advogada Meggie Lecioli]( "Advogada Meggie Lecioli")
Decisão do STJ sobre prazo máximo de negativação do nome.
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Como cobrar uma dívida? Um guia claro e completo
19/07/2016 11:23 66
![Rafael Rocha]( "Rafael Rocha")
Que tipo de atitude pode ser tomada pelo particular ou por empresa que precisa cobrar uma dívida não paga? Quais as consequências de uma cobrança abusiva?
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Extinção do contrato: a cláusula resolutiva deve ser expressa?
06/07/2016 10:13 29
![Luís Guimarães]( "Luís Guimarães")
O que ocorre se alguma das partes descumpre as obrigações dispostas e não existe cláusula que preveja a extinção do contrato?
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Aspectos contratuais da cirurgia plástica estética
25/06/2016 00:30 0
![Vitor Hugo Alonso Casarolli]( "Vitor Hugo Alonso Casarolli")
O presente trabalho tratará dos aspectos contratuais de uma cirurgia plástica estética. Sob a ótica da bioética, questiona quais os limites de um contrato de cirurgia estética, visto que se trata do próprio corpo do paciente.
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Rescisão de contrato de venda e compra de imóvel na planta segundo o TJSP
09/06/2016 12:32 37
![Ivan Mercadante Boscardin]( "Ivan Mercadante Boscardin")
Confrontando o entendimento atual do Poder Judiciário com as determinações legais para a rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, o artigo analisa o entendimento dos Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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As novas súmulas do TJSP sobre compra de imóveis na planta
06/06/2016 12:04 124
![Ivan Mercadante Boscardin]( "Ivan Mercadante Boscardin")
O Tribunal de Justiça de São Paulo atualiza entendimento sobre questões imobiliárias, especialmente para incorporadoras/construtoras e para o comprador de imóvel na planta, consolidando responsabilidades e direitos.
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TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos
27/05/2016 11:23 1
![Ivan Mercadante Boscardin]( "Ivan Mercadante Boscardin")
O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.
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Limites legais da cobrança de juros
06/05/2016 16:36 92
![Victor de Carvalho Portela]( "Victor de Carvalho Portela")
Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver livre das engenharias financeiras utilizadas pelos bancos para persuadi-los.
