Atraso na entrega da obra: como fixar a justa indenização
30/11/2019 13:00 0
Explana-se alguns comentários acerca de decisão do STJ nos casos que envolvem a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal.
Em destaque
- Renda básica de cidadania
- Rachadinha
- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
- Caso Fabrício Queiroz
- Eleições 2020
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Rescisão do contrato de trabalho
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- Crimes contra a saúde pública
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
- Imposto sobre grandes fortunas
- Fato do príncipe
- Coronavírus (Covid-19)
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Cláusula penal
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis
21/08/2019 13:45 0
É delicado afirmar em precedente que multa tem caráter de indenização, pois a interpretação pode afetar contratos de áreas diversas do mercado imobiliário.
-
-
Responsabilidade civil e clásula penal no direito civil de Moçambique
26/06/2018 19:20 0
Traça-se um panorama da evolução da responsabilidade civil e de como este instituto é tratado no Código Civil Moçambicano.
-
Compra de imóvel na planta e atraso na entrega: cumulação de cláusula penal com lucros cessantes
09/07/2017 18:46 1
Em recente recurso especial, entendeu-se que a multa estabelecida em contrato a título de cláusula penal para a hipótese de atraso poderá ser cumulada com indenização por lucros cessantes quando a referida cláusula penal tiver natureza moratória.
-
Imóvel na planta e enriquecimento ilícito da incorporadora: retenção de 10% calculados sobre o valor global do imóvel
23/01/2017 19:26 73
Proposta assustadora de regulamentação legislativa pretende que a multa a ser paga pelo consumidor, em caso de desistência de compra de imóvel na planta, seja a retenção de 10% sobre o valor global do imóvel, e não mais sobre os valores já pagos.
-
Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
22/01/2017 03:59 2
O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.
-
Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de apartamento
19/12/2016 17:58 68
Requer-se a nulidade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra e indenização aos autores pelos danos morais e materiais sofridos.
-
Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais
29/07/2016 18:28 31
As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.
-
Senado pretende aniquilar direitos dos compradores de imóvel na planta
26/04/2016 11:08 190
Crise econômica e projeto de lei do Senado aumentam ações de rescisão/distrato contra construtoras buscando restituição dos valores.
-
Direito ao reembolso no distrato de compra e venda de imóvel.
07/03/2016 20:11 0
É abusiva a retenção dos valores pagos em caso de distrato de compra e venda, nos percentuais praticados pelas Incorporadoras.
-
Breve abordagem e amostra direta do Processo Penal
07/01/2016 16:07 0
Muito escuta-se que o Direito Penal é "a vida como ela é", e estão certos! O Direito Penal não é efetivamente uma área de fácil inserção, não apenas pelas nuances que a doutrina jurídica apresenta, mas pela atuação e oralidade indispensáveis na atuação..
-
Natureza jurídica da multa tributária e sua relação com a cláusula penal do direito privado
26/10/2015 03:07 3
RESUMO: Este artigo visa demonstrar a natureza jurídica da multa tributária. Muitos doutrinadores definem a multa tributária como sendo uma pena ao devedor seja pela sua mora seja pela infração cometida contra a ordem tributária que culmina em uma multa. Esta...
-
Arras e cláusula penal: diferenças
13/06/2015 11:44 2
As arras e a cláusula penal têm uma diferença elementar: enquanto as arras serão pagas por ocasião da assinatura do contrato (ou dentro de um prazo estabelecido), a cláusula penal somente será devida se houver uma violação nas normas do contrato assumido.
-
Multas estipuladas em acordos trabalhistas: a (im)possibilidade de perdão tácito das por atraso de pagamento
25/08/2014 18:26 1
O artigo visa analisar se há a possibilidade de ocorrer o perdão tácito da multa prevista nos acordos trabalhistas após o cumprimento total da obrigação pactuada, ainda que o cumprimento das obrigações acordadas tenha ocorrido após o prazo estipulado.
-
Transferência do processo de habilitação e multa contratual
10/08/2014 11:08 4
A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.
-
Cláusula penal no direito desportivo
10/07/2013 20:10 1
São listadas as hipóteses em que se considera devido o pagamento previsto em cláusula penal compensatória em contratos de atletas com entidades desportivas.
-
Ação revisional de contrato por juros abusivos: vale a pena?
12/06/2013 17:16 8
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
-
Cláusula penal no contrato de jogador de futebol
07/05/2013 13:40 1
Defende-se a aplicação unilateral da Cláusula Penal Desportiva no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol.
