15/09/2014 22:55 8
A multiparentalidade, que é a possibilidade jurídica de inserção de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil da pessoa, já é realidade jurídica legal no Brasil, apesar da lentidão legislativa no âmbito.
15/09/2014 19:41 1
A certidão de conformidade emitida pelo Município onde se localiza o empreendimento é um ato administrativo que vincula o prosseguimento do procedimento e para o qual se exige motivação e correlação entre a sua fundamentação e as regras de uso e ocupação do solo.
15/09/2014 18:40 4
Apresentam-se os conceitos de provedores no Marco Civil da Internet, conforme autores nacionais e o Digital Millenium Copyright Act (DMCA).
15/09/2014 13:57 0
A cassação de aposentadoria é inconstitucional, pois viola o direito adquirido ao benefício previdenciário, gerado pela quitação das contribuições mensais.
15/09/2014 13:26 6
O registro nos Tribunais de Contas foi quase que todo substituído por inspeções e auditorias. O registro de atos de pessoal consome muitos esforços, mas sua eficácia vem sendo reduzida pelo STF. Os escassos recursos materiais e humanos poderiam ser melhor utilizados.
15/09/2014 13:22 0
Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.
15/09/2014 11:55 7
Análise jurisprudencial sobre a possibilidade de ampliar o acréscimo assistencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 aos aposentados e pensionistas inválidos do RGPS e do RPPS, em atendimento ao dirigismo assistencialista da Constituição Federal.
15/09/2014 11:41 0
Examina-se a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros em matéria urbanístico-ambiental, especificamente nos casos de concessão de alvará para postos de combustíveis, à luz da globalização, do neoliberalismo, da livre iniciativa e da livre concorrência.
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