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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 4093 - 15 Setembro 2014
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  • Multiparentalidade: reconhecimento e efeitos jurídicos

    15/09/2014 22:55José Neves dos Santos 8

    José Neves dos Santos

    A multiparentalidade, que é a possibilidade jurídica de inserção de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil da pessoa, já é realidade jurídica legal no Brasil, apesar da lentidão legislativa no âmbito.

  • Licenciamento ambiental: certidão municipal de conformidade

    15/09/2014 19:41Amanda Loiola Caluwaerts 1

    Amanda Loiola Caluwaerts

    A certidão de conformidade emitida pelo Município onde se localiza o empreendimento é um ato administrativo que vincula o prosseguimento do procedimento e para o qual se exige motivação e correlação entre a sua fundamentação e as regras de uso e ocupação do solo.

  • Marco Civil da Internet: conceitos de provedores

    15/09/2014 18:40Frederico Meinberg Ceroy 4

    Frederico Meinberg Ceroy

    Apresentam-se os conceitos de provedores no Marco Civil da Internet, conforme autores nacionais e o Digital Millenium Copyright Act (DMCA).

  • Cassação de aposentadoria: inconstitucionalidade

    15/09/2014 13:57Jair Teixeira dos Reis 0

    Jair Teixeira dos Reis

    A cassação de aposentadoria é inconstitucional, pois viola o direito adquirido ao benefício previdenciário, gerado pela quitação das contribuições mensais.

  • Registro de atos de pessoal nos Tribunais de Contas: crescente anacronismo

    15/09/2014 13:26Cláudio Augusto Kania 6

    Cláudio Augusto Kania

    O registro nos Tribunais de Contas foi quase que todo substituído por inspeções e auditorias. O registro de atos de pessoal consome muitos esforços, mas sua eficácia vem sendo reduzida pelo STF. Os escassos recursos materiais e humanos poderiam ser melhor utilizados.

  • Microempreendedor individual nas contratações públicas: LC nº 139/2011

    15/09/2014 13:22Adriano Biancolini 0

    Adriano Biancolini

    Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.

  • Dirigismo assistencialista constitucional: acréscimo legal de 25% para aposentados e pensionistas do RGPS e RPPS

    15/09/2014 11:55Cícero Batista do Nascimento Júnior 7

    Cícero Batista do Nascimento Júnior

    Análise jurisprudencial sobre a possibilidade de ampliar o acréscimo assistencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 aos aposentados e pensionistas inválidos do RGPS e do RPPS, em atendimento ao dirigismo assistencialista da Constituição Federal.

  • Tribunais superiores e jurisprudência urbanístico-ambiental

    15/09/2014 11:41Henrique de Oliveira Santos e Diego Santos Vieira de Jesus 0

    Examina-se a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros em matéria urbanístico-ambiental, especificamente nos casos de concessão de alvará para postos de combustíveis, à luz da globalização, do neoliberalismo, da livre iniciativa e da livre concorrência.

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