Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS

A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.

O risco da banalização do Código de Defesa do Consumidor

A invocação e utilização indevidas do CDC não podem ser permitidas, sob pena de sua banalização.

Moral e direito: uma relação necessária?!

Direito e Moral são elementos essenciais para o mínimo de sobrevivência, sob o ponto de vista do bem-estar, para uma sociedade. Inexiste sociedade sem Direito, assim como inexiste sociedade sem Moral.

Arbitragem internacional

A eficácia da arbitragem internacional advém da manifestação dos litigantes no sentido de constituir árbitros especializados e capazes de proferir solução justa e adequada.

Procurador-Geral do Estado e a competência por prerrogativa de função

É razoável que titulares de determinados cargos sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um magistrado de primeira instância, em razão da necessidade de se resguardar a dignidade e a importância para o Estado destes cargos públicos.

Contratos administrativos em espécie

Estudam-se o contrato de obra pública, o contrato de serviço, o contrato de fornecimento, o contrato de concessão, o contrato de gerenciamento e o contrato de gestão.