ITBI: base de cálculo
29/01/2015 21:15 11
A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.
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Uso fraudulento de identidade e dano moral
29/01/2015 17:35 6
As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.
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Penitenciárias federais: qual o futuro?
29/01/2015 16:20 3
As Penitenciárias Federais já contribuíram na diminuição das rebeliões no Brasil, não permitindo superlotação, fugas ou motins mesmo abrigando lideranças de facções.
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Empregado doméstico, jornada de trabalho e Emenda 72/2013
29/01/2015 13:20 5
A acelerada tramitação da EC nº 72/2013, sem que houvesse prévio e amplo debate sobre os seus efeitos, somada à ausência de regulamentação, ainda não permite que se averigue, na realidade, se a extensão de novos direitos aos empregados domésticos atingiu a finalidade pretendida, qual seja, a valorização do trabalho doméstico.
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Meritocracia e desigualdade
29/01/2015 12:22 12
A justificação da desigualdade como "desigualdade merecida" é o baluarte mais forte, o conservante mais duradouro, da meritocracia.
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Jogador de futebol: mercadoria ou empregado?
29/01/2015 12:10 1
Abordam-se os aspectos normativos do contrato de trabalho e da transação de jogadores de futebol. Partindo de uma análise histórica do tema, procuramos elucidar conceitos do Direito Desportivo. O caso Oscar permite uma interpretação sistêmica do presente estudo.
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Contribuição de seguridade social e o auxílio-doença
29/01/2015 11:33 1
O presente artigo pretende analisar a incidência de contribuição de seguridade social sobre as verbas indenizatória e previdenciárias. Há possibilidade de incidir contribuição de seguridade social sobre verbas indenizatórias e previdenciárias?
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Encol, incorporação imobiliária e regime da afetação
29/01/2015 10:30 0
Incorporação se tornou o método mais utilizado por empreendedores para arrecadar fundos para finalizar as construções de um empreendimento, efetuando as vendas na planta. Veja aspectos importantes desse instituto no estudo de caso sobre a empresa Encol.
