As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.

Resumo:Discute-se neste artigo a problemática envolvendo a contratação de produtos ou serviços mediante a utilização de identidade de terceiros, bem como os danos morais decorrentes de tais fraudes e os critérios para a fixação da indenização compensatória em favor das vítimas.

Palavras-chave: Furto de identidade; Dano moral; Indenização; Critérios. Compensação; Punição.

Abstract:This paper discusses the problematic involving the contracting of products or services through the use of third-party identity, as well as damages resulting from such fraud and the standard for fixing the compensatory damages to victims.

Key words: Identity theft; Damage; Reparation; Standards; Compensation; Punishment.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A contratação mediante furto de identidade; 2  Contratação mediante furto de identidade e dano moral; 2.1  Caracterização do dano moral; 2.1.1 O dano moral e os direitos da personalidade; 2.2 O dano moral e sua compensação; 2.3 O dano moral decorrente de contratações efetuadas mediante furto de identidade de terceiro; 2.4 Parâmetros para fixação da indenização quando o dano moral é provocado por furto de identidade; 2.4.1 Critérios para a fixação do valor do dano moral; 2.4.2 Comportamento jurisprudencial na fixação do montante das indenizações quando o dano moral é praticado mediante furto de identidade; 3 Fixação do dano moral na aquisição de bem ou serviço mediante furto de identidade; 3.1  Indenização punitiva; 3.1.1 Destinação da indenização punitiva; 3.2 Como fixar a indenização por dano moral na contratação de bem ou serviço mediante furto de identidade; Conclusão.


INTRODUÇÃO

As inovações tecnológicas trouxeram muitos avanços. Em outros tempos, os seres humanos apenas se comunicavam dentro dos limites do grupo no qual se encontravam inseridos. Indivíduos nasciam e vinham a óbito sem saberem da existência de outras culturas humanas e sem que tivessem qualquer perspectiva de interagir com outros indivíduos que não os integrantes de sua comunidade. 

Com o desenvolvimento dos meios de comunicação de massa e, em especial com o surgimento da rede mundial de computadores – internet, operou-se uma verdadeira revolução na forma como os seres humanos interagem com os demais, o que trouxe reflexos no âmbito das relações contratuais.

O modelo clássico de contratação, no qual as partes interessadas na avença  firmavam presencialmente o contrato, geralmente escrito e com cláusulas acertadas de comum acordo entre elas, vai se transformando cada vez mais em peça histórica e ofertando lugar às chamadas contratações de massa, nas quais o mesmo modelo contratual é utilizado para a celebração de pactos com um número indeterminado de pessoas, sem que os contratantes interessados na aquisição do produto ou serviço tenham margem de negociação a respeito das cláusulas a que estão aderindo, fazendo surgir o que se convencionou denominar de contrato de adesão.

Novos modelos de relação contratual surgem com a finalidade de atender a um número cada vez maior de consumidores, em curto espaço de tempo. É o caso da aquisição de produtos ou serviços mediante utilização de telefone ou por meio da internet. Nessa modalidade, o consumidor, ao acessar o ambiente virtual do fornecedor de produto ou serviço, pode adquirir o bem ofertado com um simples “clique” no local destinado para tal finalidade. A partir daí, o contrato entre as partes é considerado perfeito e acabado, com todas as obrigações e direitos que lhe são inerentes.

A utilização de ferramentas simples e ágeis para a aquisição de produtos ou serviços sem a necessidade da presença física das partes ou da assinatura de qualquer instrumento contratual tem se convertido em ambiente fértil para a concretização de inúmeras fraudes. É que terceiros, utilizando os dados pessoais de outro indivíduo sem prévia ciência e autorização deste, vêm logrando êxito em adquirir produtos ou serviços em nome do titular dos dados furtados, legando à vítima os débitos oriundos da avença fraudulenta, com os consequentes transtornos daí provenientes, sob a forma de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida e inserção do nome da parte inocente em cadastros dos órgãos restritivos de crédito.

Trata-se de um problema que vem se tornando recorrente no Brasil[1], facilitado pela ânsia das empresas em comercializarem os seus bens de consumo, desprovidas de qualquer preocupação com a verificação da autenticidade dos dados que são apresentados quando da contratação. A elas interessa, apenas, alcançar fatias cada vez maiores do mercado de consumo, e, com esse objetivo, os meios de contratação pela internet ou telefone se mostram instrumentos fundamentais, haja vista a rapidez com que se concretizam. Eventuais consequências negativas que a conduta negligente dos fornecedores de produtos ou serviços causem aos consumidores lesados, por eventuais fraudes, é o que menos importa para elas, dado o ambiente normativo-jurisprudencial vigente no Brasil que, quando as penaliza em razão das fraudes, mostra-se bastante brando.

É certo que o sistema de registro de documentos, cuja responsabilidade é do Estado, contribui de forma significativa para que as fraudes perpetradas, mediante o furto de dados de terceiros, logrem êxito. O sistema de registro geral no Brasil é muito falho, em especial por não existir um cadastro nacional, cabendo a cada estado da federação a atribuição de emitir carteiras de identidade e, por consequência, administrar os dados do registro geral dos seus cidadãos, sem qualquer mecanismo eficiente de compartilhamento de dados com os órgãos de registro geral dos outros entes federados. Dessa forma, é possível, por exemplo, que um mesmo indivíduo possa obter uma carteira de identidade em cada estado da federação[2].

É nesse ambiente de consumo de massa, facilitação da contratação e vulnerabilidade do sistema de segurança quanto à emissão de documentos, que se apresentam oportunidades para fraudes mediante utilização dos dados de identificação de terceiros. É também nele que se discute se existe dano moral decorrente de tais ocorrências e, em caso afirmativo, quais os parâmetros adequados para a fixação do valor da indenização.


1 A CONTRATAÇÃO MEDIANTE FURTO DE IDENTIDADE

Inicialmente, é importante deixar claro que aquilo que denominados como furto de identidade não é somente a apropriação física de documentos de identificação pessoal de outra pessoa. Além disso, tal conduta abarca também as situações nas quais um indivíduo, sem o conhecimento do titular dos dados, deles se apropria para, com isso, efetivar a contratação de produtos ou serviços passando-se pela vítima.

Assim, o indivíduo “A” se apropria fraudulentamente dos dados pessoais do indivíduo “B”, passando a adquirir produtos ou serviços em nome de “B” que, por consequência, recebe os ônus do contrato, sem que tivesse sequer, ciência de sua existência.

Em tais situações, “B”, na condição de indivíduo lesado, somente toma ciência de que seus dados foram utilizados indevidamente, quando passa a receber cobranças em função do inadimplemento contratual ou quando descobre que o seu nome se encontra inserido em cadastro restritivo de crédito.

A partir do momento em que toma conhecimento da existência do contrato fraudulento, começam os tormentos para o indivíduo lesado, pois a empresa fornecedora do produto ou serviço adquirido, não raras vezes, recusa-se a reconhecer a existência da fraude, passando a tratar o lesado como alguém apenas interessado em se eximir das obrigações do contrato. Muitas vezes, os fornecedores sequer adotam, nessa fase dos acontecimentos, as cautelas necessárias para verificar a autenticidade das informações prestadas quando o contrato foi firmado.

As contratações mediante furto de identidade de terceiros se revelam bastante fáceis de serem concretizadas atualmente. É que, além das deficiências do sistema de registro geral no Brasil, consoante já ressaltamos acima, as empresas são muito negligentes no momento da contratação, pois aceitam comercializar bens ou serviços por telefone ou mediante páginas na internet, sem que qualquer documento seja assinado pelas partes contratantes.

Logo, com a grande disseminação de dados pela internet, torna-se muito simples para indivíduos mal intencionados obter os dados pessoais de terceiros, passando, dessa forma, a firmar inúmeros contratos em nome do lesado com a complacência das empresas negligentes, que não adotam práticas que, ao menos, dificultem a materialização do ardil. Assim, ao titular dos dados remanesce apenas a dívida e os transtornos que a acompanham.

Trata-se de um problema que poderia ser, no mínimo, mitigado se as empresas fossem mais cautelosas quando da comercialização de produtos ou serviços pela internet ou por telefone. Tais modalidades de contratação, em virtude de ensejar potencial ocorrência de fraudes, deveriam não ser utilizadas enquanto não fossem disponibilizados mecanismos eficientes para a inibição das ações fraudulentas.

No entanto, uma vez que as empresas insistem em utilizar tal modalidade de contrato, assumem o risco de, caso ocorram fraudes, se responsabilizarem por elas. Com efeito, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desempenhada pelo autor do dano implique, por sua natureza, riscos para os direitos de terceiros.


2  CONTRATAÇÃO MEDIANTE FURTO DE IDENTIDADE E DANO MORAL

Os contratempos enfrentados pela vítima de contração operacionalizada mediante o furto de identidade, em face das fragilidades dos sistemas de controle das empresas que admitem a aquisição de produtos ou serviços por telefone ou pela internet, em muito ultrapassam as situações caracterizáveis como meros aborrecimentos cotidianos.

A difusão de tais fraudes não indica que elas são decorrentes dos avanços tecnológicos vivenciados em nossos dias e, por consequência, devem ser interpretadas como inábeis a gerar abalo moral nas vítimas. Ao contrário, a multiplicação da conduta aponta que, pelo menos no Brasil, as empresas não se encontram devidamente preparadas ou interessadas em evitar as fraudes, o que ainda mais sinaliza a reprovabilidade da conduta delas e a dimensão dos prejuízos morais padecidos pelas vítimas dos contratos mediante furto  de identidade.

Para melhor especificar a nossa visão a respeito do dano moral envolvendo os contratos firmados mediante furto de identidade, necessário se faz algumas considerações a respeito do dano moral.

2.1  Caracterização do dano moral

A vida em sociedade demanda certas cautelas. Uma delas indica que a ninguém é dado causar lesão a outrem. Caso isso ocorra, deve o agente causador providenciar a devida reparação. É dentro desse contexto que se estabelecem os elementos centrais da responsabilidade civil, quais sejam: uma conduta dolosa ou culposa praticada pelo agente; o dano decorrente da conduta praticada e nexo de causalidade, vinculando a conduta do agente ao dano padecido pela vítima.

Algumas condutas, no entanto, não produzem um decréscimo patrimonial na vítima do dano. Mas, embora o patrimônio do lesado permaneça incólume, é inegável o sofrimento, a angústia ou tormento psíquico infligido  à vítima como decorrência da ação praticada pelo agente. É nessa esfera que se firmou o conceito de dano moral, mas corretamente denominado como dano extrapatrimonial, uma vez que não se vincula a sua ocorrência a qualquer interferência no patrimônio da vítima.

Discorrendo a respeito do dano moral, Reis (2010, p. 182) trouxe a seguinte lição:

(...). Portanto, o que deve ser ‘medido’ não é o patrimônio da pessoa lesionada, mas essencialmente, a lesão produzida no âmago da vítima, que se viu ferida em seus valores, atingida em seus componentes axiológicos, violada em sua intimidade e teve aviltada a sua dignidade como pessoa humana.

Rizzardo (2013, p.16-17), por sua vez, leciona que:

Dano moral, ou não patrimonial, ou ainda extrapatrimonial, reclama dois elementos, em síntese, para configurar-se: o dano e a não diminuição do patrimônio. Apresenta-se como aquele mal ou dano que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, a beleza, etc. Há um estado interior que atinge o corpo ou o espírito, isto é, fazendo a pessoa sofrer porque sente dores no corpo, ou porque fica triste, ofendida, magoada, deprimida. A dor física é a que decorre de uma lesão material do corpo, que fica com a integridade dos tecidos ou do organismo humano ofendida; a moral ou do espírito fere os sentimentos, a alma, com origem em uma causa que atinge as ideias.

É por isso que Dias (2006, p. 1006), assegura que “dano moral (...), é a reação psicológica à injúria, são dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão”.

Por atingir valores não quantificáveis patrimonialmente, não se exige que o dano moral seja comprovado mediante a demonstração de um prejuízo material padecido pela vítima. Segundo Dias (2006, p.1003) o dano moral “é consequência irrecusável do fato danoso. Este se prova ‘per se’.” Logo, cabe ao julgador mensurar se a situação que lhe é trazida para a apreciação possui, por natureza, potencial para causar sofrimento psíquico que se sobrepõe aos aborrecimentos que são inerentes à vida em sociedade.

2.1.1 O dano moral e os direitos da personalidade

Na avaliação do dano moral ou extrapatrimonial, não se deve analisar a dor individual do lesado, mas a situação em si, extraindo o julgador do caso apreciado potencialidade ou não de violação a direitos de cunho extrapatrimonial tutelados pela legislação, como a honra, a boa imagem, o respeito e a consideração que o indivíduo desfruta no meio social. É por isso que Resedá (2013) ensina que,

 Falar em dano moral não é falar em dor, ou em qualquer outro sentimento desagradável. A humilhação em nada tem haver com prejuízos extrapatrimoniais. Ninguém deverá ser indenizado somente porque ficou triste com algum comportamento, pois se assim fosse, seria possível um dos namorados que sofreu com o término do relacionamento pleitear indenização para o outro (...).

Trata-se de uma visão que vincula a ocorrência do dano moral a lesão a direitos da personalidade, dissociando-a da dor ou sentimento negativo individual padecido pela vítima.

Discorrendo a respeito dos direitos da personalidade, Schreiber (2013, p. 5), ensina que,

A expressão foi concebida por jusnaturalistas franceses e alemães para designar certos direitos inerentes ao homem, tidos como preexistentes ao seu reconhecimento por parte do Estado. Eram, já então, direitos considerados essenciais à condição humana, direitos  sem os quais ‘todos os outros direitos subjetivos perderiam qualquer interesse para o indivíduo, ao ponto de se chegar a dizer que, se não existissem, a pessoa não seria mais pessoa’.

A concepção dos direitos da personalidade como inerentes ao ser humano e independentes de reconhecimento pelo ordenamento jurídico parece haver encontrado respaldo no sistema jurídico brasileiro, pois o artigo 11 do Código Civil de 2002  reconhece tais direitos como “intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária”, não obstante tenha admitido que tais aspectos do direito da personalidade podem ser afastados nos casos previstos em lei.

Quando se lesiona um direito da pessoalidade, atinge-se inquestionavelmente o patrimônio imaterial do indivíduo, não sendo necessário se aferir a dor ou abalo psicológico por ele sofrido para se concluir pela existência de dano moral, uma vez que o julgador não pode adentrar na esfera do comportamento psíquico do lesado, a fim de mensurar com segurança a dimensão de sua dor.

Assim, pode-se dizer que o critério mais seguro para a caracterização do dano moral vincula-o à lesão a direitos da personalidade, pois sendo tais direitos de cunho extrapatrimonial tutelados pelo ordenamento jurídico, a lesão a eles enseja um dano indenizável. Trata-se de critério objetivo, que destoa da concepção subjetiva do dano moral, que o vincula a dor, sofrimento ou humilhação sofrido pela vítima.

2.2 O dano moral e sua compensação

Conforme já se procurou esclarecer, o dano moral, para ser indenizável, não demanda repercussão patrimonial negativa em desfavor da vítima. O dano moral, que se caracteriza de “per se”, uma vez presente, é indenizável, consoante deixa claro a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V.

No caso do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, não é possível se falar em reparação, uma vez que o preço da dor não é quantificável pecuniariamente. Assim, não é possível restabelecer o equilíbrio psíquico do indivíduo cujo direito da personalidade foi lesado mediante o pagamento de um determinado valor. O que se consegue fazer, na verdade, é conceder-lhe uma compensação financeira, a fim de que a lesão imaterial por ele sofrida receba um lenitivo financeiro capaz de prover situações que lhe tragam sentimentos positivos, como alegria, satisfação e outros semelhantes.

Dessa forma, um indivíduo que padeceu o transtorno de ter o seu nome negativado de forma indevida em cadastro de restrição ao crédito, ao receber uma compensação financeira em virtude do ocorrido, poderá, mediante uma viagem de férias, por exemplo, usufruir de sentimentos de alegria e satisfação capazes de compensar o abalo psíquico por ele sofrido. É nesse contexto que se coloca a lição de Lobo (2003): “Em razão de sua visceral interdependência com os direitos da personalidade, os danos morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente, como se dá com os demais direitos subjetivos. Por isso, a indenização tem função compensatória (...).”

A compensação não possui natureza de restabelecimento do patrimônio imaterial lesado. Ela tem finalidade substitutiva, ou seja, procura alocar sentimentos positivos onde outrora surgiram sentimentos negativos, operando, dessa forma, um reequilíbrio psíquico no indivíduo.

Dessa forma, embora o dano moral se caracterize de forma mais segura a partir da verificação da ocorrência de lesão a um direito da personalidade do indivíduo, a sua indenização tem como foco central a dor por ele padecida, operando uma compensação de sentimentos.

É nesse âmbito que incide o equívoco da maior parte da jurisprudência nacional quando aprecia a questão do dano moral. Busca se aplicar um critério subjetivista focado na dor para caracterizá-lo, sendo que essa dor apreciada no momento inadequado, ou seja, naquele da avaliação de ocorrência ou não do dano moral, deve ser focada quando da oferta da compensação ao indivíduo que sofreu o dano, dando-lhe a oportunidade usufruir sentimentos positivos verdadeiramente compensadores.

No entanto, o que se verifica, não raras vezes na jurisprudência, é um enfoque demasiado na dor quando da caracterização do dano moral e, uma vez se concluindo pela existência dele, concede-se indenizações pífias que, ao invés de compensar o dano sofrido, serve apenas para agravá-lo, uma vez que o indivíduo se sente duplamente lesado: pelo agente causador do dano e pelo Judiciário ao considerar o seu direito da personalidade violado como insignificante, haja vista o valor irrisório da indenização concedida.[3]

Cabe ao Judiciário decidir pela existência ou não do dano moral e, uma vez se concluindo pela sua existência, deve outorgar a vítima da lesão uma indenização capaz de efetivamente compensar a dor sofrida, sob pena de transformar a indenização do dano numa espécie de extensão dos tormentos e dissabores padecidos pelo lesado.

2.3 O dano moral decorrente de contratações efetuadas mediante furto de identidade de terceiro

A contratação efetivada mediante furto de identidade, nos casos em que não ocorre restrição cadastral da vítima junto aos órgãos de proteção ao crédito não vem sendo considerada pela jurisprudência como ensejadora de dano moral. Mas, quando a fraude perpetrada leva a empresa fornecedora do produto ou serviço a promover restrição cadastral da vítima junto a órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, vem se pacificando no sentido de que tal conduta caracteriza dano moral indenizável[4].

Os dissabores gerados pelas contratações mediante furto de identidade pode ser reputada como ensejadora de dano moral, em especial quando existe a restrição cadastral da vítima em órgãos de proteção ao crédito ou nas situações  em que é promovida a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, quer se analise o dano extrapatrimonial dentro de uma visão subjetivista ou objetivista, consoante já nos referimos acima.

Dentro de uma visão subjetivista, não há como se negar que o abalo psíquico da vítima em face de uma restrição cadastral indevida ou de uma cobrança judicial ou extrajudicial de uma dívida que não contraiu, em muito ultrapassa qualquer aborrecimento cotidiano, gerando um sentimento de impotência e inquietude de espírito que outra conclusão não enseja que não a presença, no caso, de um dano moral indenizável.

Já sob o enfoque objetivista, o dano moral se faz presente na situação, levando em consideração que uma restrição cadastral ou uma cobrança de uma dívida não contraída pela parte, provoca um sério abalo na honra e no bom nome ostentado por ela, sendo a presença de um dano de natureza extrapatrimonial bastante evidente.

Quanto ao dano moral decorrente da mera contratação fraudulenta perpetrada sob o manto do furto de identidade, sem que a empresa tenha adotado contra a vítima qualquer postura destinada à cobrança do débito, mas, ao contrário, ao tomar conhecimento do ocorrido, de pronto adota as medidas necessárias para sanar o ocorrido, entendemos que não existe dano moral em tais situações.

Porém, se qualquer medida voltada à cobrança da dívida é adotada pelo fornecedor do produto ou serviço contratado mediante furto de identidade, acreditamos que o dano moral se faz presente, merecendo, por consequência, ser devidamente indenizado.

2.4 Parâmetros para fixação da indenização quando o dano moral é provocado por furto de identidade

O dano moral, estando ele presente na situação gerada a partir do furto de identidade ensejador da contratação de produto ou serviço em nome de terceiro, ou seja, quando já há reclamação judicial ou extrajudicial da dívida gerada pela conduta do fraudador ou quando há restrição do nome da vítima em órgão de proteção ao crédito, faz-se necessário fixar o valor devido a título de indenização compensatória em favor dela.

Nesse ponto, é necessário esclarecermos que o produto ou serviço contratado mediante furto de identidade pode ensejar danos que saem da esfera da extrapatrimonialidade, alcançando o patrimônio da vítima. Tal se dá, por exemplo, quando a vítima fica impossibilitada de adquirir um bem a crédito ou quando é necessário dispender valores destinados a custear advogados e viagens para resolver os problemas gerados pela contratação indevida. Nesses casos, além do dano moral, a vítima deve reclamar a reparação pela lesão patrimonial sofrida, cabendo a ela, quanto a este ponto, comprovar o decréscimo patrimonial sofrido.

Todavia, neste trabalho, enfocaremos apenas a questão do dano extrapatrimonial, sendo o dano moral in re ipsa, no qual se faz desnecessária a comprovação de qualquer decréscimo patrimonial pela vítima.

2.4.1 Critérios para a fixação do valor do dano moral

Barbosa Júnior (2012 apud BERNARDO, 2005), aponta a existência de três critérios geralmente utilizados para a fixação do montante compensatório do dano moral. São eles: o matemático, o tabelamento e o arbitramento judicial. Segundo o autor, o critério matemático consiste na vinculação do montante da compensação a outra grandeza que envolve o ilícito, quer seja ela a pena criminal correspondente ao ilícito praticado, quer seja o decréscimo patrimonial sofrido pela vítima. Já o critério do tabelamento atrela-se a valores mínimo e máximo previamente estipulados para a conduta praticada e, por fim, o critério do arbitramento judicial lega ao juiz a prerrogativa de estabelecer o montante da indenização, levando em consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como outros elementos que influenciaram no convencimento do julgador.

Já Garbellini (2010) trata a questão relacionando-a com sistemas de fixação do montante do dano moral, fazendo menção a existência de dois sistemas ou correntes adotados no Brasil, a saber, o sistema fechado, denominado também de tarifado e o sistema aberto (ilimitado), também conhecido como o de arbitramento judicial.

Quanto ao critério matemático, dada a independência do dano moral em face de qualquer repercussão da conduta, quer no campo patrimonial da vítima ou mesmo na seara criminal, entendemos que ele não tem espaço para aplicação no sistema brasileiro, podendo, no máximo, servir como elemento de fundamentação do convencimento do julgador, quando do arbitramento judicial do montante da compensação.

Já o critério tarifado ou de sistema fechado, como preferem outros doutrinadores, nós o consideramos inadequado. É que, embora não defendamos que a dor, o abalo psíquico ou qualquer outro sentimento íntimo da vítima em face do ocorrido não possa ser considerado parâmetro para a caracterização do dano moral, tais elementos devem ser levados em consideração quando da fixação do montante indenizatório, de forma que a prefixação de limites mínimo e máximo para a compensação do dano moral cerceia o julgador no momento de apreciar as peculiaridades do caso e as consequências por ele geradas para a vítima, em especial quando os limites mínimo e máximo da indenização prefixada são muito próximos.

Logo, o critério que nos parece mais adequado para a fixação do montante compensatório do dano moral é o do arbitramento judicial. Isso porque, firmado no seu livre convencimento, o julgador pode melhor sopesar as peculiaridades de cada caso, fixando o montante compensatório que entender mais adequado e justo para  o caso em apreciação. Além disso, eventuais abusos cometidos em tal fixação podem ser facilmente corrigidos pela instância recursal competente, tal como acontece com as penas fixadas no âmbito do direito criminal.

2.4.2 Comportamento jurisprudencial na fixação do montante das indenizações quando o dano moral é praticado mediante furto de identidade

A jurisprudência nacional não vem emprestando ao dano moral provocado nas aquisições de produtos ou serviços mediante furto de identidade, a importância que o tema merece. Dada a proliferação dos casos, provocada pela negligência das empresas em adotarem mecanismos eficientes voltados a coibir tais condutas, o tema vem se tornando recorrente no cotidiano do foro, havendo já uma espécie de tabelamento no tocante ao montante compensatório aplicável nestes casos.

Ao se fazer um levantamento na jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos estados, nos tribunais regionais federais, bem como no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que as indenizações nos casos que ora tratamos encontra-se limitada a um máximo geralmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o patamar mínimo alcança, não raras vezes valores irrisórios, na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais)[5].

Dessa forma, embora prevaleça no Brasil o critério do arbitramento judicial, na prática, verifica-se que a jurisprudência comporta-se como se o critério adotado fosse o do tabelamento, havendo reforma pelas instâncias recursais de qualquer decisão que destoe das faixas de valores acima referidas.

Isso enseja para as empresas uma previsibilidade no tocante aos valores das indenizações com as quais terão de arcar caso algum produto ou serviço seja contratado mediante furto de identidade e a vítima venha padecer de uma lesão caracterizadora de um dano moral.

Essa previsibilidade, embora seja ótima para o mercado, é péssima para as vítimas reais e potenciais da conduta nefasta relacionada ao furto de identidade. Isso porque, sabendo do montante irrisório com o qual terão de arcar nestes casos, as empresas concluem que é mais vantajoso continuar disseminando os seus produtos ou serviços no mercado de consumo, valendo-se de meios frágeis para a verificação da identidade do potencial contratante, obtendo vantagens com o volume de bens ou serviços comercializados de tal maneira, quando comparado com os custos em que teriam de incorrer, caso optassem pela adoção de mecanismos de segurança mais eficientes voltados ao combate de tais fraudes.

Assim, cria-se um círculo vicioso bastante oportuno para as empresas: elas aumentam as suas vendas valendo-se de facilidades na contratação e quando alguém é vitimado por uma fraude provocada por furto de identidade e, caso decida recorrer ao Judiciário em busca de indenização, o montante a ser pago é irrisório e já previamente conhecido, compensando a negligência na qual o fornecedor do bem ou serviço rotineiramente incorre em suas contratações.

Assim, faz-se necessário que as indenizações arbitradas pelo Judiciário quando se tratar de danos morais provocados por furto de identidade sejam exemplares, a ponto de compelir os fornecedores de bens ou serviços a adotar mecanismos de segurança mais eficientes em suas contratações.


Autor

  • Gilvânklim Marques de Lima

    Doutorando e Mestre em Direito (área de concentração: Direitos Humanos e Desenvolvimento) pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB; Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Anhanguera/UNIDERP; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; Juiz Federal.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Gilvânklim Marques de. O dano moral e sua quantificação decorrente da aquisição de produto ou serviço mediante a utilização fraudulenta da identidade de terceiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4229, 29 jan. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31125>. Acesso em: 16 nov. 2018.

Comentários

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    PAULO GILBERTO CASTRO

    Parabéns Dr, infelizmente eu não tenho um advogado bom assim, porque aconteceu comigo, abriram uma conta em meu nome e bagunçaram tudo, pena que já fazem 4 anos isso, e hoje não há mais como recorrer

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    LILIA MARIA FILIPPON

    Parabéns Dr.!! Há tempos venho insistindo, em sede de recursos, sobre a dupla penalização da vitima nos casos de dano moral decorrente de furto de dados cadastrais. A vítima sofre o dano patrimonial e todas as consequências do uso indevido do seu nome e ainda vê-se achacada pelo judiciário ante o deferimento de humilhantes indenizações, não raro, de R$ 2.000,00, à tese de que trata-se o evento de "mero dissabor" ou "vedação do enriquecimento sem causa", apequenando assim o sofrimento de quem busca a tutela do judiciário para a reparação que deveria coibir tais atos ilícitos e não incentivar. Sim, porque deferir indenizações ínfimas nada mais é que incentivar a ilicitude. Parabéns outra vez. O seu texto merece ser amplamente divulgado. Att/Lilia Maria

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