Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Processo administrativo ambiental e cerceamento de defesa
Por
Rafael Matthes
Destacado em 03 de Janeiro de 2015 às 10:45
Sob o prisma da constatação prática de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, a presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre o devido processo legal administrativo descrito no Decreto 6.514/08.