Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Ajuda de custo nas remoções de servidores após a MP 632/2014: sempre há interesse da Administração?
Por
Marina Fontoura de Andrade
Destacado em 30 de Outubro de 2015 às 12:38
A ajuda de custo no caso de remoção a pedido é verba de caráter indenizatório que independe de lei específica para seu pagamento, bastando ser caracterizada a situação jurídica merecedora de reparação, com base no poder da autotutela a Administração Pública.
Exigência de exames toxicológicos para contratação de marítimos
Por
Douglas Nunes Vasconcelos
Destacado em 30 de Outubro de 2015 às 09:49
A exigência de exames toxicológicos para contratação de marítimos, no contexto de conflito entre direitos fundamentais, ultrapassa o teste de proporcionalidade, devendo ser considerada medida legítima.