01/12/2015 20:37 0
O artigo discute projeto de lei no estado do Rio Grande do Norte sobre a representação de titulares das Secretarias, autarquias e fundações públicas. Essa alteração estaria de acordo com os ditames constitucionais?
01/12/2015 20:22 3
Ainda há questões controversas sobre o contrato de trabalho desportivo, em especial sobre os valores componentes da remuneração do atleta e a natureza jurídica do direito de arena e do direito de imagem.
01/12/2015 18:45 0
O Código Civil de 2002, inspirado no Código consumerista, positivou o princípio da boa-fé objetiva em três artigos, dando lugar a uma realidade nova.
01/12/2015 14:24 3
A revogação de benefício fiscal outrora concedido importa em majoração do tributo e, portanto, deve atender à anterioridade tributária, em observância à não surpresa e à segurança jurídica.
01/12/2015 12:35 2
É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.
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