Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Desapropriação por utilidade pública e devido processo administrativo
Por
Wantuil Luiz Cândido Holz
Destacado em 21 de Dezembro de 2015 às 17:12
O decreto de desaproriação por alegada utilidade pública deve ser objeto de prévio processo administrativo, com participação contraditória do desapropriando, sob pena de nulidade.
Medidas provisionais do artigo 888 do Código de Processo Civil português
Por
Lutimila M. F. Alves
Destacado em 21 de Dezembro de 2015 às 12:52
Algumas das medidas previstas no artigo de que trata este estudo não se afiguram como procedimentos cautelares, e sim definitivos, de forma que se possa concluir que sua nomenclatura tenha por escopo a possibilidade de concessão em medida liminar.