Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade: consequências para o servidor público

A nova idade da compulsória para todos os servidores públicos (75 anos), só estará efetivamente valendo a partir da publicação da Lei complementar. Até lá, nenhum servidor tem direito adquirido à nova regra.

Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia

Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.

A necessidade de defesa prévia no impeachment

O artigo discute, no caso da Presidente Dilma Rousseff, recente mandado de segurança ajuizado onde se questiona a necessidade de defesa prévia no impeachment.