Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo

A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.

Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo.

Normas de justiça em Hans Kelsen

Expõe-se o tratamento que Hans Kelsen confere a variadas normas de justiça: a justiça platônica, a justiça divina, a justiça aristotélica, o imperativo categórico kantiano e a justiça marxista.

Menoridade penal

A gravidade recorrente de fatos ligados a menores impõe a adoção de medidas novas, de cunho preventivo/repressivo, que passem pela extensão da responsabilização adulta àquele que incorra na prática do mesmo crime.

Prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista

Deve-se aplicar a prescrição intercorrente no processo trabalhista quando o exequente mantém uma postura de inércia e não quando há dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora.