Registro de nascimento pela mãe: correção de uma inconstitucionalidade

A Lei n.º 13.112/15, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, corrige uma inconstitucionalidade existente no regramento antigo, na medida em que atribui igualdade de condições entre o homem e a mulher para proceder ao registro de nascimento do filho.

Função do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na fiscalização do prefeito

As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.

Dubsmash: invenção ou violação?

O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.

Redação de e-mails do advogado ao cliente: como vender melhor seu serviço?

Você já se perguntou o quanto a forma como você se comunica com seus clientes e/ou futuros clientes influencia a venda de seus serviços enquanto advogado?

Bitcoin: análise jurídica dessa moeda virtual

O Bitcoin no mundo fático é considerado uma moeda virtual, no entanto, não se emoldura como moeda dentro da concepção jurídica.