Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Registro de nascimento pela mãe: correção de uma inconstitucionalidade
Por
Alexis Gabriel Madrigal
Destacado em 13 de Maio de 2015 às 15:02
A Lei n.º 13.112/15, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, corrige uma inconstitucionalidade existente no regramento antigo, na medida em que atribui igualdade de condições entre o homem e a mulher para proceder ao registro de nascimento do filho.
Função do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na fiscalização do prefeito
Por
Fernanda de Moura Ribeiro Naves
Destacado em 13 de Maio de 2015 às 14:28
As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.
Dubsmash: invenção ou violação?
Por
Eduardo Ludmer
Destacado em 13 de Maio de 2015 às 13:38
O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.