Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional
Por
Rosemary Gonçalves Martins
Destacado em 18 de Junho de 2015 às 10:38
Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira.