Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Descaminho e insignificância
Por
Adel El Tasse
Destacado em 23 de Junho de 2015 às 11:55
Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.
PJ-e e intimação no processo penal
Por
Rômulo de Andrade Moreira
Destacado em 23 de Junho de 2015 às 10:59
As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Franquia empresarial e a segurança contratual
Por
Lucas Diego Büttenbender
Destacado em 23 de Junho de 2015 às 09:52
Quais são os instrumentos do contrato de franquia que oferecem segurança aos contratantes?