Descaminho e insignificância

Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.

PJ-e e intimação no processo penal

As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Franquia empresarial e a segurança contratual

Quais são os instrumentos do contrato de franquia que oferecem segurança aos contratantes?

Terceiro setor: estudo básico sobre a Lei 13.019/14

Estudo sobre a Lei 13.019/14 que trata das novas formas de parceria da Administração Pública com as organizações da sociedade civil.