Importação de bens e serviços
31/08/2015 20:08 7
Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a título destas contribuições.
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Reconhecimento de pessoa em Juízo
31/08/2015 18:36 6
Na condução do processo de modelo democrático, o juiz não pode portar-se como um vulgar curioso; como um receptor displicente de informações sérias.
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O tabelião do cartório e o concurso público
31/08/2015 17:36 9
O artigo traz à discussão a necessidade de realização de concurso público para provimento de vagas de tabelião nos cartórios.
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Alteração jurisprudencial e anterioridade eleitoral
31/08/2015 16:38 10
Os efeitos da revogação do precedente judicial, no direito eleitoral, estão condicionados ao principio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição. As regras jurisprudenciais atinentes ao processo eleitoral não podem ser alteradas no curso certame, sob pena de violação à da segurança jurídica.
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O cálculo das aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF/88
31/08/2015 14:22 114
A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?
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A carga tributária diante do princípio do não confisco
31/08/2015 13:38 4
Este estudo visa apontar, de forma crítica, o excesso de carga tributária, a violação do princípio do não confisco, chamando a sociedade para uma reflexão.
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Procedimento administrativo vinculado aos PNRs sob jurisdição do Comando do Exército
31/08/2015 12:26 10
Este artigo explicita o procedimento administrativo vinculado aos Próprios Nacionais Residenciais da União sob jurisdição do Exército Brasileiro.
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Como melhorar a arrecadação de tributos no Brasil?
30/08/2015 18:36 69
O sistema tributário em vigor é fruto do conjunto dos pensamentos, atos e omissões das autoridades ao longo da história. Este cenário só será modificado diante da ação organizada, pacífica, inteligente e perseverante da sociedade civil.
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Cláusula de tolerância nos contratos de construção civil
30/08/2015 16:38 5
O artigo demonstra como a cláusula de tolerância no prazo para entrega de obra, nos contratos de construção, diversas vezes, afronta princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor.
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Vara colegiada para julgar organizações criminosas: uma deformação processual
30/08/2015 14:11 10
Muitas das vezes, o juiz se sente ameaçado ao julgar processos que envolvem organizações criminosas violentas. De maneira inovadora, uma lei de Alagoas estabeleceu que a vara competente para tais processos seria formada por 5 magistrados.
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Princípio da insignificância segundo o STF e o STJ
30/08/2015 13:49 16
As condutas insignificantes, pouco importando se são praticadas contra o patrimônio público ou por militar, devem ser extirpadas da seara penalista, pautando-se, sempre, pela intervenção mínima e interpretação mais favorável ao réu.
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TST valida laudo pericial produzido por fisioterapeuta
30/08/2015 13:20 14
A terceira turma do TST, por unanimidade, validou laudo pericial produzido por profissional fisioterapeuta para investigação do nexo causal entre a doença previamente diagnosticada e as atividades laborais do trabalhador.
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Carreira de docente do curso de direito: vantagens
30/08/2015 12:26 10
A carreira de professor do Direito oportunizaria um maior investimento no aprimoramento das competências e potencialidades do professor, que se debruçaria sobre as diversas questões que permeiam a sala de aula e o mundo acadêmico.
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Pactos antenupciais e efeitos jurídicos
29/08/2015 18:20 5
O novo modelo familiar, influenciado por fatores socioeconômicos, e também a possibilidade antes inexistente de divórcio, influenciaram na substituição do regime que vigia para o novo regime adotado nacionalmente, inclusive no silêncio dos nubentes, com o intuito de apaziguar e dar segurança às relações conjugais.
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Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer
29/08/2015 16:38 11
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente a proporcionar maior eficácia ao cumprimento de sentença.
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Terceirização nas relações de trabalho: avanço ou retrocesso?
29/08/2015 14:33 18
A prática da terceirização, mesmo antes da iminência da sua regulamentação legal, sempre desencadeou uma série de controvérsias no que tange às condições de trabalho, contudo, após a proposição do respectivo projeto, as discussões se acirraram, sobretudo após a aprovação do texto base pela Câmara dos Deputados.
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Efeitos da indivisibilidade das prestações
29/08/2015 12:44 4
Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.
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Pensamento contemporâneo da hermenêutica constitucional
29/08/2015 11:44 8
Breve estudo das características dos pensamentos da nova hermenêutica constitucional. Estudaremos os métodos tópico, concretista, científico-espiritual e o normativo estruturante.
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Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central
28/08/2015 19:21 1
A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.
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ITCMD: início do prazo decadencial
28/08/2015 18:33 2
Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação.
