Forças armadas em comunidades cariocas e seus desdobramentos

Embora a solução do problema referente ao tráfico de drogas esteja longe de ser alcançado, é necessária a presença efetiva do Estado nas áreas mais carentes, até então dominadas por quadrilhas.

Conceito de interesse público no Estado Constitucional de Direito

O conceito de interesse público passa, inequivocamente, pela carta de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela teoria da ponderação de interesses, em tudo marcados pelo deslocamento da centralidade do debate jurídico do Estado para a pessoa humana.

STF decide que a regra do prazo em dobro vale para resposta preliminar

A Segunda Turma do STF decidiu que se deve conceder prazo em dobro para que a defesa possa se manifestar sobre denúncia oferecida pelo PGR.

Indenização por investidura tardia em cargo público: críticas ao julgamento do RE 724.347

O STF decidiu que, excetuada situação de patente arbitrariedade, o art. 37, § 6º, da CF não enseja reparação pecuniária pela investidura tardia em cargo público efetivo.