Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tempestividade do recurso interposto pelos Correios no novo CPC
Série de notas que o autor elabora sobre temas específicos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste artigo, o autor trata da superação da súmula 216 do STJ pela redação dada ao § 4º do art. 1.003 do CPC/15.
Pena de multa e extinção sem pagamento: entendimento do STJ
Embora considerada dívida de valor para fins de execução, certo é que a pena de multa não perdeu sua natureza jurídica; não se transfigurou; continua a ser pena criminal, e sua extinção permanece condicionada à integral satisfação do débito ou outra causa de extinção da punibilidade.
Teoria dos capítulos de sentença no novo CPC
A série "notas" traz estudos do autor sobre temas específicos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Inconstitucionalidade da LC 140/2011 acerca das competências ambientais municipais
A LC 140/2011 é inconstitucional, por violar o pacto federativo, a autonomia de cada ente, a igualdade, assim como o dever de todo o poder público promover a defesa do meio ambiente.